09/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/09/2025 23:13

Expedição de Certidão.
06/09/2025 23:08

Conclusos para decisão
04/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009462-87.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alvino Manoel dos Santos - - Nerivaldo Novais dos Santos - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a configuração da prescrição da pretensão consistente na anulação de atos administrativos praticados pelos réus.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
02/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:05

Declarada Decadência ou Prescrição
18/06/2025 16:05

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009462-87.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alvino Manoel dos Santos - - Nerivaldo Novais dos Santos - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros -

Vistos.

Fl. 190: Anoto decurso de prazo sem que PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO apresentasse contestação.

Afasto, entretanto, eventual revelia da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, tendo em vista a contestação apresentada pela COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, conforme Portaria PGM/CET 3/2023 Mantenho a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO no polo passivo da demanda e determino a inclusão da CET, assim como o cadastro de seus procuradores, independentemente de certificação.

Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte autora já tenha se manifestado em réplica, em virtude do quanto decidido acima, abro novo prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos para sentença ou eventual decisão saneadora.

Intime-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
16/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/04/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
09/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
30/12/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
24/12/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 22:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:29

Expedição de Mandado.
13/12/2024 18:29

Expedição de Mandado.
13/12/2024 18:28

Expedição de Mandado.
13/12/2024 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:37

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:53

Recebidos os autos do Outro Foro
29/11/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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