21/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 20:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1079831-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gideilson Alves da Hora - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
16/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:27

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 10:42

Conclusos para julgamento
06/06/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 23:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:27

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 10:40

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 18:16

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/01/2025 05:35

Conclusos para julgamento
30/12/2024 09:41

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 14:45

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 14:39

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 21:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 10:51

Conclusos para decisão
21/10/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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