18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
15/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
12/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 01:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017169-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Jose Francisco Guedes Junior - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: DETERMINAR que o requerido DETRAN/SP retifique o cadastro do veículo de placas FAX 1082, Marca: Dafra, modelo Citycom, placa EXB0501 e RENAVAM *03.***.*75-40, para excluir o nome da parte autora da sua propriedade para todos os fins, a contar de 22/09/2021, com anotação de bloqueio total, nos termos da fundamentação supra.

DECLARAR a inexigibilidade dos tributos e despesas incidentes sobre o veículo a contar de 22/09/2021, bem como das multas de trânsito relativas ao veículo, a partir de 22/09/2021.

DEFIRO, neste momento, o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão dos efeitos das infrações de trânsito relativas ao veículo de placas EXB0501, a partir de 22/09/2021, de modo a não ensejar qualquer penalidade administrativa no prontuário do autor.

Servirá a presente como ofício judicial, facultando à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao Órgão competente.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP)
16/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 22:45

Expedição de Certidão.
15/06/2025 22:44

Expedição de Certidão.
15/06/2025 22:44

Expedição de Certidão.
15/06/2025 22:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 12:57

Mudança de Magistrado
01/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/11/2024 12:01

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
17/08/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/08/2024 17:13

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 12:43

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/06/2024 03:20

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:20

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:40

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:00

Juntada de Ofício
19/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:37

Expedição de Carta.
07/05/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:36

Juntada de Ofício
26/03/2024 13:01

Juntada de Ofício
22/03/2024 18:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
18/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
18/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
18/03/2024 15:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/03/2024 09:21

Conclusos para decisão
18/03/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:21

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 07:46

Conclusos para decisão
14/03/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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