29/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003512-28.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Antonia Calixto - Intimo as partes de que os autos serão arquivados, consignando que eventual cumprimento de sentença deverá observar o disposto no art. 1.285 das N.S.C.G.J - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)
18/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:47

Ato ordinatório
18/08/2025 12:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003512-28.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Antonia Calixto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora, em forma de pecúnia, o direito aos 90 (noventa) dias de licença-prêmio não gozados, referentes aos períodos aquisitivos de 08/08/1992 a 06/08/1997 e de 03/08/2012 a 1º/08/2017, com base na última remuneração paga, sem incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória (Súmula nº 136, do Superior Tribunal de Justiça).

A atualização monetária, incidente a contar da data da aposentadoria, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009.

Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (artigo 3º).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ.

Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 13:49

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:09

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
04/05/2025 00:18

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002590-84.2025.8.26.0606

Marli Teruco Maekava Camparis

Prefeitura Municipal de Suzano

Advogado: Luciano Ribeiro Evangelista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1002985-76.2025.8.26.0606

Flavio Guimaraes Sousa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vagner Guimaraes Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1005477-61.2025.8.26.0664

Leticia Vita Pires

Banco Daycoval S/A

Advogado: Jessica Pereira da Silva Gurgel Baptista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1000563-52.2025.8.26.0696

Michele Terra Alves

Unimed de Cascavel - Cooperativa de Trab...

Advogado: Kelly Cossa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1000557-45.2025.8.26.0696

Eder Miguel

Municipio de Ouroeste

Advogado: Samuel Queiroz Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 15:30

Exibir Processo