02/09/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000327-45.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra Barbosa Rodrigues - Págs. 68/71: Ciência à requerente. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
01/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000327-45.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra Barbosa Rodrigues - Certidão de pág. 64: Ciência à parte autora.

Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
25/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 12:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000327-45.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra Barbosa Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Fazenda do Estado de São Paulo na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos de Imposto de Renda sobre os valores pagos ao autor a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio-transporte.

CONDENAR a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
12/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:08

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 15:07

Conclusos para julgamento
28/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/03/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:22

Expedição de Mandado.
06/03/2025 18:21

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
01/03/2025 15:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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