TJSP - 1501007-11.2024.8.26.0616
1ª instância - 02 Criminal de Suzano
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 20:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 09:47
Conclusos para decisão
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12/06/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1501007-11.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ISAIAS AZEVEDO DE ATAIDE - Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para condenar o Réu ISAIAS AZEVEDO DE ATAIDE como incurso nas sanções do art. 155, § 4°, III e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
O Réu pode apelar em liberdade, já que assim ficou durante este processo.
Deixo de fixar a reparação por dano mínimo ao ofendido, uma vez que, apesar de ter pedido expresso na inicial acusatória (fl. 2), não existe nenhuma prova documental das despesas para conserto das avarias do veículo da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP).
Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF) e ao IIRGD; b. intime-se o Réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guia de execução definitiva e proceda-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; e. intime-se o Ministério Público para que se manifeste a respeito dos bens apreendidos (fl.18); e f. intime-se a vítima (art.201, §2º do CPP).
Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. - ADV: LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP) -
10/06/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 18:15
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
27/05/2025 09:27
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:50
Juntada de Petição de Alegações finais
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24/05/2025 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 23:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/05/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
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10/04/2025 11:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/04/2025 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2025 11:09
Juntada de Mandado
-
10/04/2025 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 11:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/03/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 10:21
Expedição de Ofício.
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24/03/2025 10:20
Expedição de Ofício.
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20/03/2025 13:51
Expedição de Mandado.
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20/03/2025 13:49
Expedição de Mandado.
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20/03/2025 13:48
Expedição de Mandado.
-
20/03/2025 13:46
Expedição de Mandado.
-
19/03/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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18/03/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/11/2024 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 09:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
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01/11/2024 09:00
Conclusos para decisão
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31/10/2024 15:20
Juntada de Petição de resposta à acusação
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31/10/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 09:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2024 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 16:59
Desentranhado o documento
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26/08/2024 16:58
Desentranhado o documento
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23/08/2024 15:50
Expedição de Ofício.
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23/08/2024 15:50
Expedição de Ofício.
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26/07/2024 11:33
Expedição de Mandado.
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07/06/2024 11:25
Expedição de Ofício.
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28/05/2024 09:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2024 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/05/2024 12:31
Recebida a denúncia
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24/05/2024 09:01
Conclusos para decisão
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23/05/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 13:09
Juntada de Outros documentos
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16/05/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2024 11:13
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2024 07:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2024 22:17
Recebida a denúncia
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13/05/2024 10:28
Conclusos para decisão
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13/05/2024 10:28
Evoluída a classe de 280 para 283
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13/05/2024 09:50
Conclusos para decisão
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10/05/2024 15:39
Juntada de Petição de Denúncia
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09/05/2024 17:15
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/05/2024 11:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/05/2024 11:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/05/2024 11:38
Recebidos os autos do Outro Foro
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09/05/2024 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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09/05/2024 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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09/05/2024 10:04
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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