03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000480-78.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Henrique Souza de Almeida -

Vistos.

Págs. 77/80: Aguarde-se, pelo prazo requerido, ao fim do qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
02/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:38

Concedida a Dilação de Prazo
02/09/2025 12:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000480-78.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Henrique Souza de Almeida - Ao autor, para o devido prosseguimento, no prazo de 10 dias, com observância ao apresentado pela Fazenda Estadual, à fls. 69/72. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 12:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000480-78.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Henrique Souza de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Fazenda do Estado de São Paulo na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos de Imposto de Renda sobre os valores pagos ao autor a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio-transporte.

CONDENAR a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
12/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:01

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 12:12

Conclusos para julgamento
05/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/04/2025 13:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:05

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:05

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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