10/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000313-61.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gizele Pereira Clemente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado por GIZELE PEREIRA CLEMENTE SILVA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que o valor percebido a título de "Piso Salarial Docente" seja incluído em sua base de cálculo, observando-se o percentual devido à autora; CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias resultantes do recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), incidentes sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (observada a prescrição quinquenal), bem como as que se vencerem até a efetiva implantação em folha, com reflexos em 13º salário e terço constitucional de férias.

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC (que engloba juros e correção).

Para o período anterior a 09/12/2021, os juros de mora serão calculados pelos índices da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: DENIS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 433832/SP)
12/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:36

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 18:27

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/04/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:03

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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