25/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:49

Concedida a Dilação de Prazo
10/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:16

Evoluída a classe de 280 para 279
25/06/2025 16:31

Apensado ao processo
24/06/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:18

Ato ordinatório
23/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500796-72.2025.8.26.0540 - Auto de Prisão em Flagrante - Da Poluição - TÂMARA GLEYKA MARQUES SANTOS - Trata-se de requerimento para nomeação de novo depositário para ser responsável por 427 amortecedores apreendidos, os quais ficaram sob a responsabilidade de Laiz Aparecida do Nascimento, conforme auto de depósito de fls. 15 (fls. 95/96).

O Ministério Público não se opôs ao pedido (fls. 101).

O pedido de nomeação de novo depositário deverá ser realizado perante a autoridade policial responsável pela nomeação da requerente, que foi quem nomeou o primeiro depositário.

De mais a mais, não há procuração nos autos e nos termos dos artigos 112 do Código de Processo Civil e 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.906/94, porque o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8906/94), permite que o advogado atue sem procuração, no entanto ele tem um prazo legal e obrigatório de 15 dias para junta-la, ou seja, se o advogado deveria regularizar a procuração e em seguida requerer a renúncia, juntando o termo de procuração e o termo de renúncia.

Aliás, esta é a mens legis dos artigos (artigos 112 do Código de Processo Civil e 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.906/94), qual seja, o advogado constituído cientifica o réu da renúncia e o patrocina ainda por 10 dias, justamente para que ele tenha tempo de constituir outro advogado ou requerer a atuação da Defensoria Pública.

Desta maneira, em casos urgentes, é obrigação do advogado juntar o termo de procuração, no prazo de 15 dias para o ato praticado e, caso não queiram mais atuar em favor do constituído, o que é um direito seu, deverá juntar o termo de renúncia.

Por fim, aguarde-se o fim das investigações e a vinda de relatório final e abra-se nova vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Mauá, 09 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ GUERRERO MARTINS (OAB 483425/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 15:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:12

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
01/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 10:44

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2025 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2025 17:59

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:19

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:18

Expedição de Alvará.
10/04/2025 15:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 03:04:03, 1ª Vara Criminal.
10/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/04/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 07:08

Mudança de Magistrado
09/04/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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