25/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 02:16

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Caroline Pimenta de Souza (OAB 501235/SP) Processo 1004474-86.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Maria de Almeida Pimenta - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para DETERMINAR que a requerida proceda à exclusão do nome da parte autora nos cadastros de dívida ativa, bem como proceda à baixa dos respectivos protestos.

O prazo para cumprimento é de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 9.000,00 (nove mil reais); Outrossim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Anote-se.

Não há notícias de que o ente municipal conte com Lei autorizando a realização de conciliação (art. 8º da Lei 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil.

Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que o requerido apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
26/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:57

Expedição de Mandado.
26/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 21:23

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:43

Evoluída a classe de 436 para 14695
16/05/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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