28/07/2025 09:02

Conclusos para julgamento
25/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:20

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001163-26.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Maria de Souza -

Vistos. 1.

Considerando a documentação acostada, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação de danos morais c.C inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sueli Maria de Souza em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema CI - Não Padronizado, pela qual requereu tutela antecipada para que seja excluído seu nome dos cadastros de inadimplentes. 3.

Preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em comentários ao aludido dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que houve a unificação das providências de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela), cujos requisitos são o fumus boni iuris e o periculum in mora (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., RT, pp. 930/931).

Por fim, observo que não se admite a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa quando houver risco de irreversibilidade (NCPC, art. 300 §3º).

Em cognição sumária (não exauriente), verifica-se que não há plausibilidade do direito, uma vez que a autora possui outras negativações (fls. 23), sendo que referido apontamento não seria capaz de causar surpresa ou mesmo aumentar o descrédito por parte de terceiros.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, com fundamento no artigo 300 e seguintes do CPC. 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5.

Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 e seguintes do CPC.

Intime-se.
14/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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