09/06/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 21:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 02:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:16

Juntada de Certidão
15/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luis Ferreira (OAB 469077/SP) Processo 1004905-75.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Antonio de Freitas - Vistos, 1.

Defiro a parte autora o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (idoso) do novo Código de Processo Civil.

Anote-se, mediante colocação da tarja respectiva. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais que Fábio Antonio de Freitas move em face de Fast Shop S/A, Whirlpool S/A (Marca Brastemp) e Marco Service Itu Refrigeração Ltda.

Segundo consta, em 19 de julho de 2024, o autor adquiriu da ré uma máquina de lavar louças pelo valor de R$ 8.218,90 (oito mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos).

Informa que, já no primeiro uso, o produto passou a apresentar graves defeitos, motivo pelo qual entrou em contato com a ré solicitando o reparo gratuito ou a substituição do equipamento.

Ocorre que, até a presente data não foram tomadas providências para solução do problema, razão pela qual foi necessário o ingresso da presente ação.

Requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a realizar a imediata troca da máquina de lavar ou, alternativamente, a devolução do valor pago. É o relatório.

Decido.

Indefiro o pedido de tutela antecipada por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Apesar das alegações constantes na petição inicial, nesta fase de cognição sumária não há prova inequívoca acerca de eventual vício oculto do produto.

Dessa forma, reputo prudente a instauração do contraditório e dilação probatória antes do deferimento da medida, a fim de que este Juízo possua maiores elementos para formar sua convicção.

Ademais, não vislumbro configurada a urgência necessária para concessão da medida, visto que poderá ocorrer oportunamente e após o contraditório, sem prejuízo para a autora além daquele de cunho meramente financeiro, que poderá ser reavido em caso de sentença favorável.

Ante o exposto, nesta fase de cognição sumária, reputo insuficiente o arcabouço probatório para a concessão de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de nova apreciação no curso do feito, se assim se manifestarem as partes. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado.

Int.,
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:16

Expedição de Carta.
13/05/2025 16:15

Expedição de Carta.
13/05/2025 16:15

Expedição de Carta.
13/05/2025 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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