05/09/2025 07:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004808-80.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Mauricio Carlos Arioli - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por MAURICIO CARLOS ARIOLI contra MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET - e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - IPREMT - e assim o faço para determinar a averbação do tempo de serviço em condições insalubres desempenhado pelo autor, enquanto servidor público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - Saaet -, para fins de aposentadoria especial.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data da intimação da sentença de mérito.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, observada, se o caso, a gratuidade concedida.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP), CRISTINA BORGHI GAVA (OAB 157578/SP)
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:41

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:48

Declarada incompetência
18/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 22:02

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristina Borghi Gava (OAB 157578/SP), Inajara de Sousa Lamboia (OAB 219833/SP) Processo 1004808-80.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Carlos Arioli - Reqdo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET -

Vistos.

Retro: recebo como emenda à inicial.

Intime-se o demandado, pelo Portal, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
14/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 19:30

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
15/03/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 18:52

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 20:07

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:20

Não confirmada a citação eletrônica
11/02/2025 08:20

Não confirmada a citação eletrônica
31/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:25

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:25

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:25

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:12

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:12

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:11

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:14

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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