27/07/2025 03:49

Suspensão do Prazo
15/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas dos Santos Sabojan (OAB 451192/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1006443-63.2024.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Michele Ribeiro de Araújo - Reqdo: Abner Rodrigues Francisco, Maine de Araujo Gonçalves - Forte nas razões expendidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes.

Condeno os réus ao pagamento dos alugueres e encargos em atraso vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, além das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, a contar da citação.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.
14/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:55

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 17:51

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 16:26

Juntada de Mandado
25/10/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 16:26

Juntada de Mandado
08/10/2024 22:38

Expedição de Mandado.
08/10/2024 22:38

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:17

Recebida a Petição Inicial
01/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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