TJSP - 1001182-64.2023.8.26.0368
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Alto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2023 13:40
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2023 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:11
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
02/10/2023 07:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 06:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 09:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/09/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2023 14:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/08/2023 07:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Miranda Couto (OAB 278839/SP) Processo 1001182-64.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cheila Micheli Pavolin Barbosa Franciosi - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado na inicial em relação ao Município de Monte Alto: a.
CONDENAR o requerido, a restituir ao autor o valor de R$ 335,16 referente a parcela do auxílio alimentação do mês de maio de 2022, atualizado monetariamente, desde o mês em referência e com juros de mora desde a citação, segundo os termos da decisão relativa ao Tema 810 do C.
STF; b.
CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária a contar desta data do arbitramento e juros de mora desde a citação, segundo os termos da decisão relativa ao Tema 810 do C.
STF.
Em consequência,julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.
Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.I.C. -
16/08/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 16:30
Julgado procedente em parte o pedido
-
25/07/2023 13:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2023 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2023 11:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2023 19:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2023 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2023 07:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 04:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 09:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2023 15:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2023 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 18:45
Extinto o processo por desistência
-
30/05/2023 12:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2023 11:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2023 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 14:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2023 03:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/05/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 14:02
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
27/04/2023 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2023 09:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2023 11:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001257-20.2023.8.26.0040
Ananias Miguel Santos
Allianz Seguros S/A
Advogado: Silmara Aparecida Mancini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2023 14:16
Processo nº 1002241-87.2023.8.26.0368
Giseli Cristina Ferreira da Silva
Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto...
Advogado: Dandara Garbin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/07/2023 11:10
Processo nº 1002285-49.2023.8.26.0581
Rafael Rondina Pupo de Oliveira
Banco Bradesco S/A
Advogado: Lucas Rodrigo Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/08/2023 17:20
Processo nº 1001255-36.2023.8.26.0368
Izabel Aparecida La Corte Caetano Ferrei...
Municipio de Monte Alto
Advogado: Dandara Garbin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/05/2023 16:11
Processo nº 1520291-25.2022.8.26.0050
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Angela Cristina Picinini
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2023 14:07