23/05/2025 16:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 16:35

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 23:04

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
04/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 11:07

Apelação/Razões Juntada
06/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
05/02/2025 13:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 02:09

Embargos de Declaração Juntados
07/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
25/12/2024 11:50

Julgada improcedente a ação
03/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:12

Remetido ao DJE
02/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 23:38

Petição Juntada
17/09/2024 12:20

Petição Juntada
10/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
10/09/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 17:43

Petição Juntada
04/07/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:02

Remetido ao DJE
02/07/2024 16:24

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
02/07/2024 09:55

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:36

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/04/2024 00:00

Suspensão do Prazo
23/02/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:01

Remetido ao DJE
22/02/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:55

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:05

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/02/2024 19:08

Petição Juntada
18/01/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:32

Remetido ao DJE
17/01/2024 17:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/01/2024 16:38

Conclusos para decisão
15/11/2023 05:13

Suspensão do Prazo
25/10/2023 14:17

Embargos de Declaração Juntados
16/10/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:01

Remetido ao DJE
16/10/2023 11:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:03

Petição Juntada
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Rodrigo Costa (OAB 452815/SP) Processo 1002285-49.2023.8.26.0581 - Embargos à Execução - Embargte: Pupo da Silveira e Silveira Ltda - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos referente à pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ; b) cópia do balanço anual da empresa; c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses da empresa.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
17/08/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
16/08/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 10:06

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:20

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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