TJSP - 1003680-70.2022.8.26.0368
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Alto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2023 14:14
Arquivado Definitivamente
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18/10/2023 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:56
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
02/10/2023 07:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 06:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 09:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/09/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 14:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2023 14:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/08/2023 07:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Dandara Garbin (OAB 354483/SP) Processo 1003680-70.2022.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima Torres - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado na inicial em relação ao Município de Monte Alto: a.
CONDENAR o requerido, a restituir ao autor o valor de R$ 520,43 referente a parcela do auxílio alimentação do mês de maio de 2022, atualizado monetariamente, desde o mês em referência e com juros de mora desde a citação, segundo os termos da decisão relativa ao Tema 810 do C.
STF; b.
CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária a contar desta data do arbitramento e juros de mora desde a citação, segundo os termos da decisão relativa ao Tema 810 do C.
STF.
Em consequência,julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.
Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.I.C. -
16/08/2023 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 16:29
Julgado procedente em parte o pedido
-
31/07/2023 13:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2023 14:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2023 08:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2023 19:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2023 07:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2023 10:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 10:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/06/2023 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 08:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 16:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 07:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/03/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 09:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 18:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2023 18:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2023 15:16
Transitado em Julgado em #{data}
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12/02/2023 07:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2023 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/01/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/01/2023 10:31
Extinto o processo por desistência
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25/01/2023 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/01/2023 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2022 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 16:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/10/2022 16:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/10/2022 07:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 15:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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