21/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000680-14.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002570-05.2024.8.26.0291) (processo principal 1002570-05.2024.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jair dos Reis - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Banco Santander (Brasil) S/A opôs impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 74/80, alegando, em síntese, excesso de execução.

Requereu que seja aceita a garantia do Juízo no valor de R$ 18.406,27, bem como pugnou pela concessão de efeito suspensivo.

Manifestação da parte impugnada às fls. 90/92, discordando do impugnante, e pugnando pela liberação do valor devido. É o relatório.

Decido.

Assiste razão parcial à parte executada quanto ao alegado excesso de execução.

Dos Danos Materiais: Assiste parcial razão à parte impugnante quanto ao equívoco no cálculo dos danos materiais.

Parcial porque o início dos descontos ocorreu em abril de 2020, conforme indicado na planilha da parte impugnada, e não no mês de maio.

Contudo, nos cálculos da parte exequente constou a devolução dobrada dos descontos desde a primeira parcela, desconsiderando o que constou na sentença em relação à modulação dos efeitos do EAREsp n. 676.608/RS, que fixou a restituição em dobro a partir de 30/03/2021.

Portanto, as parcelas descontadas de abril de 2020 até março de 2021 deverão ser restituídas de forma simples.

Dos Danos Morais: Não assiste razão à parte impugnante no que concerne à alegação de equívoco no cálculo dos danos morais.

Isso porque, a incidência de juros deve se dar a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

No caso, o primeiro desconto indevido ocorreu em abril de 2020 (conforme fl. 22 dos autos principais), o que foi corretamente seguido pela parte exequente, ora impugnada, em seu cálculo.

Da Compensação: Razão assiste à parte impugnante, no que concerne à necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte impugnada em sua conta corrente.

Nesse ponto, constou no v.Acórdão (fl. 390/391 dos autos principais): "Com relação aos valores comprovadamente disponibilizados à parte autora em razão do contrato impugnado na presente demanda, alterando posicionamento anterior, deve ser admitida sua compensação com a integralidade do montante condenatório imposto ao requerido, nos termos dos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil." Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte executada, para que sejam corrigidos os cálculos dos danos materiais, bem como seja realizada a compensação com os valores depositados na conta da parte exequente.

Condeno, por fim, a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada (diferença entre o valor pleiteado e o devido), ressalvada a gratuidade da justiça, se o caso.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, colacionando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
27/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0000680-14.2025.8.26.0291 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jair dos Reis - Exectdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 74/80: manifeste-se a parte autora, diante da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 dias.

Nada Mais.
21/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2025 13:14

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 13:15

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:53

Apensado ao processo
28/03/2025 14:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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