27/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dirceu Ribeiro dos Reis Junior (OAB 249709/SP), Ana Paula Guarati da Silva (OAB 508377/SP) Processo 1000379-95.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli de Fatima Baptista Crescencio - Reqdo: Associação Ameriliense de Proteção Aos Animais, Zelia do Carmo Gracindo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELI DE FÁTIMA BAPTISTA CRESCENCIO para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação firmado entre as partes em 04/05/2013, por inadimplemento da requerida; 2) DETERMINAR o despejo da ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, que deverá desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação da presente sentença; 3) AUTORIZAR, em caso de descumprimento do prazo, o despejo forçado com o auxílio da Polícia Ambiental e da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, os quais deverão adotar todas as providências necessárias à remoção, transporte e readequação dos animais eventualmente ainda existentes no local, zelando por seu bem-estar e segurança; 4) CONDENAR a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e não prescritos, compreendidos entre 08/03/2020 e a data da efetiva desocupação, com correção monetária pelo IPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme previsto contratualmente; 5) RECONHECER a prescrição das prestações vencidas antes de 08/03/2020, extinguindo a pretensão de cobrança quanto a esse período, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca mínima, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser paga pela requerida, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).

Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

Após, arquive-se.

PRIC
21/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 10:48

Juntada de Mandado
29/11/2024 09:32

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:04

Juntada de Certidão
24/09/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 05:30

Expedição de Carta.
23/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:33

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:16

Expedição de Mandado.
30/04/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:21

Conclusos para decisão
13/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 04:25

Suspensão do Prazo
21/03/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 07:57

Expedição de Mandado.
23/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 11:37

Juntada de Certidão
13/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2023 21:05

Expedição de Carta.
12/11/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:26

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:01

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:39

Conclusos para decisão
16/08/2023 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 09:48

Expedição de Carta.
07/08/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 13:11

Expedição de Mandado.
19/05/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 08:18

Expedição de Carta.
29/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 11:01

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:23

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:41

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:24

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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