11/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:43

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
10/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP) Processo 1001551-58.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Loureiro -

VISTOS. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cc. pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LOUREIRO em face de SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS, todos qualificados nos autos, por meio do qual o autor requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a requerida seja compelida a construir um muro de arrumo na divisa entre as propriedades, sob alegação de risco iminente de desmoronamento.

O condomínio autor sustenta haver sério risco de desmoronamento de um barranco/talude que vem sendo gradativamente erodido desde 2016, quando a ré iniciou obras de terraplanagem e recortes no terreno.

Tentativas anteriores de contenção por parte da requerida foram mal executadas, tendo o então muro construído desabado, agravando a situação de instabilidade do terreno.

A inicial veio instruída com documentos que demonstram, através de fotografias aéreas datadas de 2016 a 2024, a progressiva degradação do talude e o aumento da sua inclinação, hoje próxima de 90 graus.

Além disso, foram juntadas fotografias mais recentes que demonstram a presença de sistemas de captação fluvial e postes de energia elétrica na área de risco, o que aumenta o potencial de danos em caso de desmoronamento.

De acordo com a parte autora, tentativas extrajudiciais de resolução do problema não surtiram efeito, mantendo-se a requerida inerte diante dos riscos apresentados. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é sabido, para a concessão da tutela provisória de urgência, se faz necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos acostados à petição inicial, em especial as fotografias aéreas datadas de 2016 a 2024, que demonstram, de forma cronológica, a degradação do talude e o aumento de sua inclinação, acompanhadas dos laudos técnicos, ainda que produzidos unilateralmente, apontando para o risco de desmoronamento.

As imagens juntadas aos autos demonstram que a situação vem se agravando ao longo dos anos, com a erosão progressiva do terreno e tentativas ineficazes de contenção por parte da requerida, inclusive com o desabamento de um muro anteriormente já construído.

O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, diante do risco iminente de desmoronamento que pode afetar não apenas a área comum do condomínio, mas também as residências ali construídas, comprometendo a segurança e a integridade física dos moradores.

Ademais, o agravamento da situação de fato decorre da presença de sistema de captação fluvial e de postes de energia elétrica naquela área, o que pode resultar em danos ainda maiores em caso de desmoronamento, incluindo a possibilidade de deixar famílias sem acesso a serviços básicos, reputados como essenciais (água e energia).

Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, iniciem as obras necessárias para a contenção do talude localizado na divisa entre as propriedades, com a construção de muro de arrimo ou solução técnica compatível, conforme orientação de profissional habilitado, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta decisão.

Deverá a requerida, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar nos autos um projeto técnico da obra de contenção, assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprimento desta decisão, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. 2 - Concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação das guias referente aos pagamentos de fls. 55/56.

Após, certifique, a serventia, sobre a regularidade, vinculação e queima das guias de custas processuais, se o caso. 3 - Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável.

Intimem-se.
21/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
21/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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