01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000937-47.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Querino Neto - Delta Alarme e Monitoramento Eireli - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS QUERINO NETO em face de DELTA ENERGIA SOLAR DE ANDRADINA para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda de equipamentos e prestação de serviços celebrado entre as partes (fls. 12-14) ; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 10.622,68 (dez mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos).

Observo que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: * até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolo (26/09/2024) e os juros de mora são de 1% a.m. desde a citação; * a partir de 28/08/2024, os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero) caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o inadimplemento da ré deu causa ao ajuizamento da demanda, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas ficará condicionada à análise do pedido de gratuidade da justiça, conforme determinado na fundamentação. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE SOUTO LACERDA (OAB 512747/SP), NAYARA APARECIDA VIDOTTI GAVA (OAB 499199/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 10:52

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
29/05/2025 06:19

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayara Aparecida Vidotti Gava (OAB 499199/SP) Processo 1000937-47.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Querino Neto -

VISTOS...

Aguarde-se a apresentação de contestação ou o decurso do prazo.

Intime-se.
13/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:57

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 04:57:06, 2ª Vara.
06/05/2025 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
01/04/2025 10:02

AR Positivo Juntado
19/03/2025 08:02

Certidão Juntada
18/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:44

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:00

Carta de Citação Expedida
17/03/2025 14:57

Ato ordinatório
14/03/2025 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 12:13

Audiência de Conciliação
13/03/2025 11:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:18

Remetido ao DJE
11/03/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:17

Petição Juntada
21/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
19/02/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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