04/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1004801-04.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Flavio da Silva Moro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas: "Pro-Labore Agente Seg.Penitenciária (Cód. 11.011) " e "Gratificação de Representação (Cód. 05.055)" auferida pela parte autora; bem como para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal e, em relação a gratificação de representação, a contar de 13 de novembro de 2019, data em que passou a vigorar a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Os referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E - do E.

TJSP, a partir das datas das retenções indevidas, até o trânsito em julgado da sentença, quando, para os fins da Súmula nº 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC (Precedentes: STJ, AgRg no Agravo em Resp nº 9758/SP; TJSP, 0032669-93.2013.8.26.0053).

Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal.

Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Int.
13/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
19/02/2025 21:12

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 20:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:02

Expedição de Mandado.
31/01/2025 19:01

Expedição de Mandado.
31/01/2025 18:55

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 08:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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