29/07/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:33

Juntada de Mandado
24/06/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:08

Guia Eletrônica Enviada
03/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 15:44

Expedição de Ofício.
22/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:19

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Frade Monteiro (OAB 390455/SP) Processo 1502037-03.2024.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: BRUNO CESAR DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR BRUNO CESAR DA SILVA pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, §4°, da Lei 11.343/06, a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez ) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, em regime inicial SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Nos termos do artigo 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

Incabível também a aplicação de sursis (art. 77 do Código Penal).

Determino a destruição da droga apreendida, caso ainda não tiver sido, nos moldes do art. 50, parágrafo 3º, da Lei de Drogas.

Nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, determino a perda dos valores apreendidos nos autos em favor da FUNAD, expedindo-se o necessário para a transferência.

Expeça-se DE IMEDIATO a guia de recolhimento, ainda que provisória, a fim de garantir o direito a pleitear eventual benefício junto ao Juízo das Execuções Criminais competente, mantendo-se o cárcere cautelar do sentenciado, posto que permanecem hígidos e tonificados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, diante do édito condenatório.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de estilo.

Se o caso, expeça-se a certidão nos termos do convênio OAB/DPESP, oportunamente.

Diante das informações econômicas contidas nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado, lancem o nome do acusado no rol dos culpados.

P.R.I.C.
14/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
24/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:37

Conclusos para julgamento
10/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 09:38

Juntada de Mandado
08/04/2025 09:38

Juntada de Mandado
08/04/2025 09:37

Juntada de Mandado
08/04/2025 09:37

Juntada de Mandado
07/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:19

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:53

Evoluída a classe de 280 para 283
01/04/2025 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 13:50

Juntada de Mandado
01/04/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:10

Expedição de Ofício.
05/03/2025 13:10

Expedição de Ofício.
28/02/2025 16:35

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:33

Expedição de Mandado.
26/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:03

Recebida a denúncia
21/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:00:00, 2ª Vara.
03/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:28

Desapensado do processo
01/02/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 11:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/01/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 16:08

Expedição de Ofício.
24/01/2025 13:11

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:22

Conclusos para despacho
07/12/2024 13:22

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:24

Apensado ao processo
29/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:50

Juntada de Ofício
29/11/2024 10:50

Juntada de Ofício
29/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:28

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 18:09

Expedição de Ofício.
27/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:05

Mudança de Magistrado
22/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:47

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:38

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/11/2024 14:02

Juntada de Petição de parecer
22/11/2024 13:54

Mudança de Magistrado
22/11/2024 13:53

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2024 02:30:00, 1ª Vara.
22/11/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:25

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/11/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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