11/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vagner Teodoro (OAB 483734/SP) Processo 1500888-92.2023.8.26.0581 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: JOÃO DOS SANTOS -

Vistos.

I) P.210/212: cuida-se de resposta escrita à acusação apresentada pela n.

Defesa Técnica do acusado em que se reversou o direito de analisar o mérito com maior profundidade quando da apresentação de suas alegações finais.

No mais, providencie a z.

Serventia o agendamento de audiência de instrução, debates e julgamento, de acordo com pauta do juízo, inclusive junto ao estabelecimento prisional em se encontra recolhido o réu, se o caso, certificando-se nos autos.

A solenidade se realizará virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E.

TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação.

Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação e, se o caso, readequação da pauta.

Intime-se e requisite-se o réu, seu D.

Defensor, Ministério Público e, se for o caso, os querelantes e os assistentes de acusação, bem como as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se, se necessário.

Havendo testemunha de fora da terra, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário, com a ressalva de que poderá ser, inclusive, no período da manhã, em virtude da pauta sobrecarregada deste Juízo, providenciado-se o necessário.

Outrossim, quando do cumprimento dos mandados, deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar o endereço eletrônico e número de telefone celular da pessoa intimada e, verificando que ela não dispõe de meios para participar da solenidade virtualmente, deverá intimá-la para comparecer pessoalmente ao Fórum local, no dia e horário designados, sem objeção de sua apresentação diretamente do escritório do(a) n.

Defensor(a), se assim o preferir.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento dos mandados em regime de urgência pela SADM, se necessário.

II) Em caso de se tratar de feito envolvendo criança(s)/adolescente(s) figurando como vítima(s), observe-se o segredo de justiça e, ainda, o contido no Comunicado CG 1090/2018 e na Lei 13.431/2017.

Sem prejuízo, nos termos dispostos no artigo 7º da Lei 13.431/2017 cc Provimento CG 17/2018 e Comunicado Conjunto 1948/2018, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de entrevista prévia da criança/adolescente e de sua família, no prazo de 15 dias, se o caso.

III) Observe-se o teor do Comunicado CAJ n.18/2022, se o caso.

Cópia digitalizada do presente despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO.

Oficie-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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