19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001227-97.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosirene dos Santos Apollaro - Banco Agibank S/A. - Com isso, declaro o processo saneado.

Além da questão relativa aos danos morais e de sua extensão, o principal ponto controvertido diz respeito à própria contratação.

Quanto à prova da validade do mútuo, a existência de créditos inerentes aos empréstimos também pode servir de respaldo à contratação ou à devolução de valores à instituição financeira, caso se constate que a contratação foi indevida, salientando que a providência de tal apresentação pode ser tomada pela autora, posto que é a titular da respectiva conta que recebeu o crédito, de modo que pode apresentar extratos dos períodos inerentes aos dos supostos créditos do empréstimo, sem que lhe seja oneroso.

Assim, a fim de evitar prejuízos às partes, notadamente por conta de nulidades a serem observadas nas demais instâncias, inclusive quanto ao vício de representação, e sem prejuízo de produção de outras provas, inclusive oral e pericial, deverá a autora, sob pena de preclusão de que presunção de que os créditos foram revertidos em seu favor, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) procuração conferida a seus advogados, devidamente atualizada e com firma reconhecida na mesma página em que for lançada sua assinatura; (2) extrato de sua conta bancária, referente ao mês setembro de 2023, do banco 341, agência 398 e conta 390351, conforme indicações do comprovante de fl. 244, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

Registro que a providência a juntada dos extratos pode ser tomada pelo autor, posto que é a titular da respectiva conta que supostamente recebeu o crédito, de modo que pode apresentar extratos dos períodos inerentes aos dos supostos créditos do empréstimo, sem que lhe seja oneroso.

Com a juntada dos documentos pelo autor, vista à parte contrária, tornando concluso o processo para designação de perícia, exceto se o banco requerido se manifeste precisamente sobre a desnecessidade desta prova, apesar de essencial à prova da autenticidade das assinaturas eletrônicas.

Ficam as partes advertidas de que alegações e juntada de documentos em desacordo com a realidade, proceder temerário ou uso do processo para consecução de objetivo ilegal ensejará a condenação das partes e dos subscritores das peças que instruem o processo em litigância de má-fé.

Intime-se.

Monte Alto, 18 de setembro de 2025. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
22/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
26/07/2025 23:40

Suspensão do Prazo
16/07/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001227-97.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosirene dos Santos Apollaro - Reqdo: Banco Agibank S/A. -

Vistos.

Consoante se vê, a decisão de fls. 61 determinou que a parte autora trouxesse o extrato integral de seu benefício previdenciário, pena de indeferimento da inicial, o que foi providenciado por meio da petição e documentos de fls. 64/70, querendo isso dizer que a petição inicial ainda não havia sido recebida por este juízo.

A parte ré, por sua vez, compareceu espontaneamente em juízo, habilitando-se nestes autos por meio de advogado constituído (vide fls. 71 e seguintes).

O §1º do art. 239 do CPC assim dispõe: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Ocorre que, conforme mencionado supra, não havia sido recebida a petição inicial até então, o que tolhe a aplicação integral do dispositivo legal supra citado, de sorte que considero a parte requerida citada sobre os termos e atos deste processo a partir da publicação da presente no D.J.E.

Terá a parte requerida, pois, querendo, o prazo de 15 dias para contestar, pena de revelia (CPC, art. 344).

Int.
15/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
03/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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