25/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 12:17

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:29

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1001069-92.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuel dos Santos -

Vistos.

Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte autora trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o interessado, em 15 (quinze) dias, deverá PROVIDENCIAR a juntada de: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, SOB PENA DE EXTINÇÃO, sem nova intimação.

Int.
13/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
10/05/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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