15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Kelly Zamprogno de Oliveira (OAB 332154/SP) Processo 1001258-33.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Kelly Zamprogno de Oliveira, Débora Kelly Zamprogno de Oliveira -

Vistos.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o Recurso Inominado interposto pelo(a) Estado de São Paulo as fls. 271/281 em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

As contrarrazões já foram apresentadas as fls. 282/288.

Assim, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.

Int. e Dil.
05/08/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:53

Conclusos para julgamento
22/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:24

Expedição de Mandado.
10/06/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 08:51

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 09:33

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 22:27

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 09:47

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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