29/07/2025 06:02

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:06

Expedição de Carta.
28/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:20

Expedição de Carta.
14/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1006413-27.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Galhani Assessoria Contabil Ltda -

Vistos.

A execução de título extrajudicial no juizado é regida pelo CPC e pela Lei nº 9.099/95 (art. 53).

Cite(m)-se por carta com aviso de recebimento para pagamento em três dias úteis.

Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento.

Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis.

Caso haja requerimento: expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC).

Nos juizados especiais, a parte executada poderá oferecer embargos somente após penhora (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, norma especial, que neste ponto prevalece sobre o art. 915 do CPC).

O prazo será de quinze dias úteis após a intimação da penhora.

No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que com depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção e juros de 1% ao mês.

Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10%.

Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE.

Int.
13/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:39

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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