14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1005901-48.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: A) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; B) DECLARAR a inexigibilidade do débito vencido em 01/04/2024, relacionado ao contrato 2466724966, com a consequente determinação de que a requerida se abstenha de cobrar o autor, por qualquer meio, bem como exclua a respectiva negativação nos cadastros de inadimplentes; C) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, para reparação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir desta data (Súmula nº 362 do CSTJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ), calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, serão observados os comandos previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação atual, oriunda da Lei nº 14.905/2024.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
03/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:44

Protocolizada Petição
12/08/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:26

Juntada de Ofício
06/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:23

Juntada de Ofício
02/08/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:04

Expedição de Ofício.
30/07/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
14/07/2024 21:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:51

Expedição de Carta.
28/06/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 10:34

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
26/06/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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