25/08/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000423-84.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cássia Brito Santana - Claro S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) - - Elektro Redes S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Afinitty Mf Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - LTDA - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 18/08/2025.

Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes.

Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza.

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se.

Fernandopolis, 19 de agosto de 2025.

Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), LUANA DA SILVA LIMA (OAB 499605/SP), ELIZETE MUNIZ CARNEIRO (OAB 462999/SP), REBEKA SOUZA DA SILVA (OAB 464691/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/08/2025 11:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:36

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:53

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
25/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 07:57

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:00

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:58

Audiência Realizada Inexitosa
28/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:28

Remetido ao DJE
27/05/2025 17:49

Petição Juntada
27/05/2025 17:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2025 16:45

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 16:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:59

Remetido ao DJE
27/05/2025 15:46

Petição Juntada
27/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:11

Petição Juntada
27/05/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 13:25

Petição Juntada
26/05/2025 05:45

Petição Juntada
24/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:26

Remetido ao DJE
22/05/2025 13:19

Remetido ao DJE
22/05/2025 13:19

Remetido ao DJE
22/05/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 23:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:54

Decurso de Prazo
20/05/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 08:35

Petição Juntada
19/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 11:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Dias Fontana (OAB 497596/SP), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA), Leonam Augusto Alduino Egas (OAB 507969/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Joel Odinei Pasquini Junior (OAB 469336/SP), Aline Hitomi Taniguchi (OAB 75363/PR), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1000423-84.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Cássia Brito Santana - Credor – Super: Telefonica Brasil S.A., Claro S.A., Elektro Redes S.A., FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc), Afinitty Mf Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - LTDA - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Aguarde-se pelo cumprimento da deliberação anterior.

Intimem-se.

Fernandopolis, 12 de maio de 2025.

Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário.
13/05/2025 05:46

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 20:15

Petição Juntada
30/04/2025 21:30

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:49

Audiência de Conciliação
25/04/2025 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:03

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:14

Réplica Juntada
15/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
15/04/2025 11:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:51

Contestação Juntada
14/04/2025 20:50

Réplica Juntada
12/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:12

Remetido ao DJE
10/04/2025 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:59

Petição Juntada
07/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
07/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 09:47

Decurso de Prazo
02/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:00

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
29/03/2025 04:22

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:34

Contestação Juntada
25/03/2025 16:34

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 10:02

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:11

Remetido ao DJE
20/03/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:28

Petição Juntada
18/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:10

Remetido ao DJE
18/03/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:02

Petição Juntada
14/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:50

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:11

Contestação Juntada
11/03/2025 05:45

Remetido ao DJE
10/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:33

Contestação Juntada
07/03/2025 20:23

Pedido de Habilitação Juntado
06/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:19

Contestação Juntada
28/02/2025 07:55

AR Positivo Juntado
14/02/2025 08:01

Certidão Juntada
13/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 15:27

Carta Expedida
13/02/2025 15:24

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
12/02/2025 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 17:31

Mandado de Citação Expedido
12/02/2025 17:31

Mandado de Citação Expedido
12/02/2025 17:31

Mandado de Citação Expedido
12/02/2025 17:31

Mandado de Citação Expedido
12/02/2025 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:39

Emenda à Inicial Juntada
08/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
06/02/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:46

Petição Juntada
05/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:25

Emenda à Inicial Juntada
29/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:34

Remetido ao DJE
29/01/2025 09:42

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:32

Realizado cálculo de custas
28/01/2025 21:31

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:21

Documento Juntado
24/01/2025 15:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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