03/07/2025 05:02

Suspensão do Prazo
16/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Fernando Rossi (OAB 416106/SP) Processo 1024898-09.2023.8.26.0114 - Demarcação / Divisão - Reqte: Alvaro Roberto Luchini Siqueira - Autos nº 2023/001354 (Número de Controle na Vara).

Vistos.

Fls. 127/129: com fundamento no artigo 321 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de 90 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1. incluir no polo passivo (ou obter anuência através de instrumento público) os proprietários tabulares: a) Antonio Carlos Lucchini, casado com Domingas Jesus da Silva Lucchini (75%); b) Regina Luchini Siqueira (8,333%); e c) Alvaro Roberto Luchini Siqueira, casado com Roseli Gatz Siqueira (16,66%); 2. providenciar planta e memorial descritivo tanto da área destacada de 2.310,44m², bem como da área remanescente da Chácara 07, contendo o referido material técnico todas as medidas perimetrais, identificação expressa dos imóveis confrontantes com indicação das respectivas matrículas e/ou transcrições, bem como áreas totais dos respectivos imóveis, documentos estes devidamente elaborados e assinados por profissional técnico responsável, comprovando-se o recolhimento da ART, em atenção ao princípio da especialidade registral objetiva (Art. 176, § 1º, item 3 da Lei n. 6.015/73); 3.

Caso o imóvel seja urbano, apresentar: (i) Ofício expedido pelo INCRA, dirigido a esta Serventia, autorizando o cancelamento do cadastro de imóvel rural; e (ii) certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Campinas, declarando que o imóvel matriculado sob o nº 99.987 está inserido no perímetro urbano (a certidão de fls. 119 refere-se à gleba descrita como parte da matrícula nº 99.977 do 3º registro de imóveis de Campinas). 4.

Caso o imóvel seja rural, apresentar: (i) Ofício expedido pelo INCRA contendo a autorização para o fracionamento do imóvel em parcela inferior à fração mínima de parcelamento (FMP); e (ii) material técnico conforme manifestação de fls. 102, a saber: planta e memorial descritivo georreferenciados tanto da área destacada quanto do remanescente, incluindo a certificação da poligonal pelo INCRA. 5.

Apresentar os dados qualificativos necessários à respectiva identificação de seu cônjuge, bem como o regime de bens do casal e o número do registro do pacto antenupcial, se houver, em atenção ao princípio da especialidade subjetiva nos registros públicos (Art. 176, §1º, III, 2, "a", da Lei nº 6.015/73).

Intimem-se.
15/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:47

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
23/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:02

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 11:53

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:17

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:50

Suspensão do Prazo
02/11/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:07

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 14:18

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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