TJSP - 7001217-47.2014.8.26.0590

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR FABIANO DA SILVA

Advogados

ANA MARIA SOARES

OAB: 342914/SP

CPF *50.***.*91-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001217-47.2014.8.26.0590 - Execução da Pena - Aberto - VALDIR FABIANO DA SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de redistribuição de PEC expedida em face de VALDIR FABIANO DA SILVA, com Progressão para o Regime Aberto, conforme se verifica às fls. 446/447.

    I.

    Ciência às partes acerca do cálculo lançado às fls. 476/478.

    Não sendo apresentada impugnação, ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos ao setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.

    Determino aos senhores advogados constituídos que, para obterem acesso integral aos autos digitais, deverão providenciar a juntada de mandato, por peticionamento eletrônico, no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) II.

    Aguarde-se o cumprimento da pena.

    Int. - ADV: ANA MARIA SOARES (OAB 342914/SP)

  • 20/08/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/08/2025 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2025 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2025 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/08/2025 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/08/2025 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 14:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/08/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 15:23

    SAP - Ofício Liberatório Cumprido

  • 22/05/2025 11:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2025 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 16:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 09:19

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2025 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2025 11:50

    Concedida Progressão de regime

  • 19/05/2025 08:34

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 13:17

    Petição Juntada

  • 15/05/2025 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Soares (OAB 342914/SP) Processo 7001217-47.2014.8.26.0590 - Execução da Pena - Réu: VALDIR FABIANO DA SILVA -

    Vistos.

    Nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, devidamente comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional.

    Destarte, diante da relevância de tal informação, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

    Anoto, por oportuno que, este juízo somente atuará de ofício, nos processos de presos representados pela Defensoria Pública.

    Aguarde-se a providência pelo nobre causídico.

    Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão.

    INT.

  • 14/05/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 22:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 22:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 22:55

    Petição Juntada

  • 13/05/2025 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 11:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 15:23

    Petição Juntada

  • 09/05/2025 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 15:15

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 14:14

    Petição Juntada

  • 02/05/2025 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2025 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2025 13:46

    Petição Juntada

  • 01/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:10

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 22:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2025 22:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 11:04

    Petição Juntada

  • 30/04/2025 09:06

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 08:56

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 11:26

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 10:47

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 21:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 21:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 21:01

    Petição Juntada

  • 28/04/2025 15:35

    Petição Juntada

  • 26/04/2025 20:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2025 20:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2025 20:18

    Petição Juntada

  • 19/03/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 09:08

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 16:51

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 24/02/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 13:30

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2025 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 12:35

    Deferido o Pedido

  • 21/02/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 16:47

    Petição Juntada

  • 04/02/2025 00:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2025 00:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 00:54

    Petição Juntada

  • 03/02/2025 02:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/01/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2025 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2025 14:23

    Decisão Determinação

  • 23/01/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 10:57

    Petição Juntada

  • 22/01/2025 00:18

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 22:10

    Petição Juntada

  • 13/12/2024 02:11

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 01:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/12/2024 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2024 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 18:34

    Petição Juntada

  • 18/11/2024 18:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2024 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 18:55

    Petição Juntada

  • 07/11/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2024 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2024 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 18:29

    Petição Juntada

  • 01/11/2024 18:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2024 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2024 18:56

    Petição Juntada

  • 21/10/2024 19:15

    Petição Juntada

  • 13/10/2024 04:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/10/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:30

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2024 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2024 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 15:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2024 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 13:51

    Petição Juntada

  • 23/08/2024 09:22

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/08/2024 09:22

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/08/2024 09:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2024 10:18

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/08/2024 17:07

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/08/2024 17:07

    Documento Juntado

  • 20/08/2024 17:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/08/2024 16:59

    Documento Juntado

  • 20/08/2024 15:05

    Desapensado do processo

  • 20/08/2024 15:05

    Desapensado do processo

  • 16/08/2024 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 06:36

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2024 15:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/08/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 14:35

    Petição Juntada

  • 01/08/2024 21:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2024 21:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2024 21:10

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 14:05

    Documento Juntado

  • 31/07/2024 14:05

    Documento Juntado

  • 31/07/2024 14:04

    Documento Juntado

  • 31/07/2024 14:03

    Documento Juntado

  • 31/07/2024 13:53

    Documento Juntado

  • 12/06/2024 13:02

    Petição Juntada

  • 11/06/2024 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 16:39

    Petição Juntada

  • 11/06/2024 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 16:37

    Petição Juntada

  • 16/05/2024 15:17

    Petição Juntada

  • 15/05/2024 20:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2024 20:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 20:53

    Petição Juntada

  • 03/05/2024 16:21

    Petição Juntada

  • 29/04/2024 17:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/04/2024 17:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 17:15

    Petição Juntada

  • 29/04/2024 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 17:11

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 15:27

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 24/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/06/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/06/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/06/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 00:00

    Mandado de Prisão Expedido

  • 14/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/03/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/03/2019 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 08/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/02/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2016 00:00

    Atestado de Pena Expedido

  • 12/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2014 00:00

    Outros

  • 01/12/2014 00:00

    Outros

  • 10/11/2014 00:00

    Outros

  • 29/10/2014 00:00

    Outros

  • 28/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 28/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/09/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/09/2014 00:00

    Outros

  • 25/09/2014 00:00

    Outros

  • 22/09/2014 17:17

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/09/2014 00:00

    Outros

  • 18/10/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/07/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 06/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/07/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 30/06/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/06/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/06/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/06/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/06/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/06/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/03/2010 00:00

    Outros

  • 17/03/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/03/2010 00:00

    Outros

  • 05/03/2010 00:00

    Outros

  • 03/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/02/2010 00:00

    Outros

  • 01/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/01/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/01/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 15/01/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 23/12/2009 00:00

    Outros

  • 23/12/2009 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/12/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2009 00:00

    Autos no H. C.

  • 27/11/2009 00:00

    Outros

  • 27/11/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 13/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/11/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/11/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/10/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/10/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/09/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2009 00:00

    Outros

  • 06/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/06/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/06/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/06/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/02/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2009 00:00

    Diligência

  • 22/12/2008 00:00

    Outros

  • 18/12/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/12/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/12/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/12/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/12/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/10/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 19/01/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/09/2007 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/06/2007 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 11/05/2007 00:00

    Autos no xerox

  • 08/03/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/01/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2006 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 07/12/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 23/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2006 00:00

    Autos no xerox

  • 23/10/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/10/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/07/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/06/2006 00:00

    Outros

  • 24/06/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/06/2006 00:00

    Outros

  • 26/05/2006 00:00

    Outros

  • 19/05/2006 00:00

    Outros

  • 17/05/2006 00:00

    Outros

  • 10/05/2006 00:00

    Outros

  • 08/05/2006 00:00

    Outros

  • 05/05/2006 00:00

    Outros

  • 27/04/2006 00:00

    Outros

  • 24/04/2006 00:00

    Outros

  • 17/04/2006 00:00

    Outros

  • 30/03/2006 00:00

    Outros

  • 28/03/2006 00:00

    Outros

  • 21/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2005 00:00

    Outros

  • 05/12/2005 00:00

    Outros

  • 30/11/2005 00:00

    Outros

  • 22/11/2005 00:00

    Outros

  • 17/11/2005 00:00

    Outros

  • 01/11/2005 00:00

    Outros

  • 19/10/2005 00:00

    Outros

  • 30/06/2005 00:00

    Outros

  • 30/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/06/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/06/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/05/2005 00:00

    Outros

  • 19/06/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/07/2003 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 29/01/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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