10/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréia Viviane dos Santos (OAB 500159/SP) Processo 0000117-65.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Francis da Silva Paixão -

Vistos.

Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) Francis da Silva Paixão, CPF: *19.***.*94-08, MTR: 315014-1, RG: 45.531.469, RG: 51.259.322, RJI: 181190752-53, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0000117-65.2024.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos >, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C.

Santos, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:21

Concedida Progressão de regime
13/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:14

Suspensão do Prazo
09/04/2024 04:29

Suspensão do Prazo
07/02/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 16:03

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:44

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:44

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:44

Expedição de Ofício.
17/01/2024 18:44

Homologado o Cálculo
17/01/2024 10:43

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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