TJSP - 1000419-96.2025.8.26.0205

ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP) Processo 1000419-96.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Ribeiro da Silva - Recebo a inicial.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e a condição de vulnerabilidade da requerente, pessoa interditada judicialmente.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença ("querela nullitatis insanabilis") proposta por IVONE RIBEIRO DA SILVA, representada por seu curador DELSON ANTONIO DA SILVA, em face de ULYSSES BENEDITO COIMBRA JÚNIOR e ROSIRES FABRETTI COIMBRA, com o objetivo de desconstituir sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 1000881-87.2024.8.26.0205.

A requerente alega, em síntese, que é pessoa interditada judicialmente desde 2018, com curador nomeado por decisão com trânsito em julgado em 21/06/2018.

Na referida ação possessória, todavia, a citação foi realizada diretamente à pessoa da interditada, em afronta ao §5º do art. 245 do CPC, que determina que a citação de interditado será feita na pessoa do curador.

Em razão disso, não houve apresentação de contestação, e a ação foi julgada procedente à revelia, com sentença datada de 14/11/2024.

Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1000881-87.2024.8.26.0205, especialmente a imissão na posse do imóvel, até o julgamento final desta ação.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência e ao regular processamento da demanda (fls. 209/210). É o relatório.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, os requisitos legais se encontram devidamente preenchidos.

A probabilidade do direito invocado pela autora está evidenciada pelos documentos acostados à inicial, que comprovam cabalmente sua condição de pessoa interditada judicialmente desde 16/05/2018, com sentença transitada em julgado em 21/06/2018, conforme processo nº 1000761-25.2016.8.26.0205 (fls. 42/45).

Demonstram, ainda, que a citação na ação possessória nº 1000881-87.2024.8.26.0205 foi realizada diretamente à pessoa da interditada (fls. 40/41), o que viola o disposto no §5º do art. 245 do CPC, que estabelece expressamente que "a citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando".

Com efeito, a citação de pessoa interditada deve ser realizada na pessoa do curador, sob pena de nulidade insanável.

Referida nulidade, por sua vez, não se convalida nem mesmo com o trânsito em julgado da sentença, sendo impugnável por meio da querela nullitatis insanabilis, como a presente.

De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é patente, uma vez que a manutenção dos efeitos da sentença proferida nos autos da ação possessória poderá resultar na perda imediata da posse do imóvel rural pela requerente, com evidentes e irreversíveis prejuízos até o julgamento definitivo da presente demanda.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para SUSPENDER os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 1000881-87.2024.8.26.0205, em especial qualquer ordem de imissão na posse do imóvel denominado "Sítio Dois Irmãos", até o julgamento definitivo da presente ação.

Traslade-se cópia da presente decisão para aquele feito, efetuando-se as necessárias comunicações.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício.

Int.