17/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:04

Guia Eletrônica Enviada
14/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:17

Expedição de Ofício.
11/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:10

Expedição de Ofício.
11/07/2025 15:41

Expedição de Ofício.
11/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/06/2025 15:04

Juntada de Mandado
02/06/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:04

Juntada de Mandado
15/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valkiria Xavier (OAB 403804/SP) Processo 1503745-11.2023.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MICHEL LIMA SILVA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva para o fim de declarar o acusado Michel Lima Silva como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, condenando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso.

Contudo, substituo a sanção corporal, nos termos da fundamentação.

Defiro o recurso em liberdade, pois a pena imposta não coaduna com prisão.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, porém defiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita em razão de ter sido defendido por advogado (a) nomeado (a) nos autos (fl. 77).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Defensor (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 77).

Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos (fl. 07).

Oficie-se à autoridade policial.

Após o trânsito em julgado: a) cobre-se a pena de multa; b) oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos; c) expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; d) comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

PRIC
14/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
05/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:31

Juntada de Mandado
17/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:03

Expedição de Ofício.
17/03/2025 11:02

Expedição de Ofício.
17/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:59

Expedição de Ofício.
17/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:13

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:38

Evoluída a classe de 279 para 300
11/03/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 03:00:00, Vara Criminal.
08/04/2024 00:39

Suspensão do Prazo
16/03/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 09:53

Juntada de Ofício
14/03/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 18:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/02/2024 17:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2024 13:16

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/12/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 09:51

Juntada de Ofício
14/11/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 21:32

Juntada de Mandado
12/11/2023 07:17

Suspensão do Prazo
27/10/2023 14:28

Expedição de Mandado.
27/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:38

Expedição de Ofício.
06/09/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:52

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:17

Expedição de Mandado.
05/09/2023 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/07/2023 14:39

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:15

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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