TJSP - 0009893-64.2013.8.26.0291
1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Elton Claudio Amaral (OAB 244809/SP) Processo 0009893-64.2013.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rafael Barbosa Nunes - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE uma vez que as provas produzidas não são suficientes para basilar um decreto condenatório e o fato explanado na denúncia não constitui infração penal e absolvo Rafael Barbosa Nunes das sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Libere-se a pauta de audiências.
Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Defensor (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 70).
Autorizo a destruição dos entorpecentes.
Oficie-se à autoridade policial.
Autorizo a devolução dos valores apreendidos (R$ 10,00 fl. 41), posto que não há provas de sua origem ilícita.
Após o trânsito em julgado: comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.
PRIC -
04/10/2024 15:50
Expedição de Ofício.
-
05/09/2024 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 04:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2024 19:17
Expedição de Certidão.
-
01/09/2024 19:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2024 13:22
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2024 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2024 15:08
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2024 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/02/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 06:41
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
06/12/2023 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2023 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 15:21
Recebidos os autos
-
29/09/2023 12:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/09/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 13:32
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2023 10:48
Recebidos os autos
-
14/09/2023 10:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 13:23
Recebidos os autos
-
07/08/2023 09:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 09:07
Recebidos os autos
-
22/06/2022 09:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2022 09:21
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 09:29
Expedição de Ofício.
-
21/06/2022 09:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2022 09:28
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 16:56
Recebidos os autos
-
23/05/2022 09:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/05/2022 08:59
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 15:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/04/2022 10:46
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 18:49
Recebidos os autos
-
25/11/2021 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2021 15:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2021 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2021 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2020 14:09
Recebidos os autos
-
10/11/2020 13:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/11/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 17:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/11/2020 17:24
Juntada de Mandado
-
27/10/2020 12:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2020 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2020 12:39
Recebidos os autos
-
02/10/2020 12:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/09/2020 13:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/09/2020 13:10
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2020 14:18
Expedição de Mandado.
-
12/03/2019 09:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2018 18:00
Recebidos os autos
-
15/05/2018 11:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/05/2018 11:26
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 15:10
Expedição de Certidão.
-
31/10/2017 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2017 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2017 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2017 12:49
Recebidos os autos
-
05/10/2017 08:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2017 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2017 11:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2017 09:57
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2017 15:08
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2017 09:25
Expedição de Ofício.
-
19/09/2017 09:18
Expedição de Mandado.
-
31/08/2017 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2017 14:08
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2017 02:00:00, Vara Criminal.
-
04/04/2017 17:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2017 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2016 16:35
Expedição de Certidão.
-
04/10/2016 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2016 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2016 18:14
Conclusos para despacho
-
23/05/2016 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2016 17:23
Recebidos os autos
-
17/05/2016 17:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/05/2016 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2015 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2015 11:03
Conclusos para despacho
-
16/09/2015 11:03
Juntada de Mandado
-
16/09/2015 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/08/2015 10:53
Expedição de Mandado.
-
19/08/2015 11:18
Expedição de Certidão.
-
17/08/2015 17:34
Recebidos os autos
-
17/08/2015 14:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/08/2015 18:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/08/2015 18:03
Juntada de Ofício
-
13/08/2015 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2015 09:40
Expedição de Ofício.
-
17/07/2015 11:15
Juntada de Mandado
-
17/07/2015 11:12
Expedição de Mandado.
-
15/07/2015 09:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/07/2015 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2015 15:59
Juntada de Ofício
-
08/07/2015 15:01
Expedição de Ofício.
-
07/07/2015 17:51
Juntada de Ofício
-
07/07/2015 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2015 11:25
Conclusos para despacho
-
03/07/2015 17:42
Recebidos os autos
-
02/07/2015 17:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/07/2015 14:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/07/2015 14:49
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2015 14:46
Expedição de Mandado.
-
01/07/2015 11:15
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2015 11:14
Expedição de Certidão.
-
29/06/2015 11:27
Expedição de Ofício.
-
29/06/2015 11:27
Expedição de Ofício.
-
26/06/2015 11:34
Juntada de Mandado
-
26/06/2015 11:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2015 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2015 18:17
Conclusos para despacho
-
23/06/2015 17:48
Recebidos os autos
-
19/06/2015 16:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2015 11:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2015 11:14
Juntada de Mandado
-
19/06/2015 11:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2015 11:01
Expedição de Mandado.
-
02/06/2015 14:50
Expedição de Ofício.
-
02/06/2015 14:49
Expedição de Mandado.
-
02/06/2015 14:49
Expedição de Mandado.
-
01/06/2015 14:32
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/08/2015 03:00:00, Vara Criminal.
-
18/02/2015 13:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2015 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/02/2015 17:46
Recebidos os autos
-
10/02/2015 17:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/02/2015 17:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2015 09:25
Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
22/01/2015 09:25
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
27/02/2014 11:48
Conclusos para despacho
-
25/02/2014 17:25
Recebidos os autos
-
20/02/2014 17:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2014 14:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2014 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2014 15:02
Recebidos os autos
-
11/02/2014 15:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/02/2014 10:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2014 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/02/2014 17:22
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2014 17:21
Juntada de Ofício
-
23/01/2014 10:36
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2014 18:48
Expedição de Ofício.
-
17/12/2013 18:00
Juntada de Mandado
-
11/10/2013 14:30
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2013 14:30
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2013 18:00
Expedição de Ofício.
-
23/09/2013 18:00
Expedição de Mandado.
-
23/09/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
23/09/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
19/09/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2013 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2013 09:23
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
21/08/2013 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
06/08/2013 16:37
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
06/08/2013 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
06/08/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/08/2013 13:13
Juntada de Ofício
-
02/08/2013 16:55
Juntada de Alvará
-
30/07/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2013 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2013 00:00
Desacolhida de Prisão Preventiva
-
26/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2013 11:02
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
25/07/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2013
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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