TJSP - 0004405-55.2018.8.26.0291

1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR DE PAULA ARAUJO

CPF *69.***.*59-52

Advogados

ELTON CLAUDIO AMARAL

OAB: 244809/SP

CPF *56.***.*75-77

LARISSA BARBOSA ROSSI

OAB: 472768/SP

CPF *17.***.*64-38

BRUNO DA SILVA JORDAO

CPF *47.***.*77-71

Terceiro

Partes

LUIS GUSTAVO SOARES SERVIDONE

CPF *34.***.*44-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

TIAGO JOSE ARAUJO

CPF *25.***.*73-06

PM - LEONARDO PENA

CPF *37.***.*58-31

LUIS GUSTAVO SOARES SERVIDONE

CPF *34.***.*44-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2025 11:35

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 15/05/2025 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elton Claudio Amaral (OAB 244809/SP) Processo 0004405-55.2018.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: Júlio César de Paula Araújo - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão estatal punitiva para o fim de ABSOLVER Júlio César de Paula Araújo das sanções do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Expeça-se certidão de honorários ao Defensor (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 99).

    Comunique-se a vítima sobre esta decisão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

    Libre-se a pauta de audiências.

  • 14/05/2025 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/05/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 10:27

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 15:49

    Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)

  • 29/04/2025 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/03/2025 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2025 15:33

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 13:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 19:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/03/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2025 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2025 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 15:35

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 03:45:00, Vara Criminal.

  • 02/07/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 10:16

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2023 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2023 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/12/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2023 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/10/2023 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 11:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 13:02

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 21:53

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 04/06/2023 18:39

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2023 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 09:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 09:25

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/03/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 09:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2023 03:30:00, Vara Criminal.

  • 24/02/2023 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 12:57

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/05/2022 09:09

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 16:57

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/05/2022 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 09:56

    Ato ordinatório

  • 17/05/2022 09:49

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2022 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 16:51

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2021 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2021 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 18:28

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2021 22:34

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2021 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 09/07/2020 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 09/06/2020 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2020 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/03/2020 12:28

    Decisão

  • 05/03/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2020 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2019 15:48

    Decisão

  • 31/05/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2019 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2019 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 17:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 30/04/2019 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/04/2019 17:36

    Mudança de Classe Processual

  • 31/03/2019 09:50

    Recebida a denúncia

  • 30/01/2019 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 14:12

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 08/10/2018 15:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/10/2018 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 16:39

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 05/10/2018 16:39

    Processo Digitalizado

  • 05/10/2018 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2018 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2018 16:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/08/2018 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 01/08/2018 09:08

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/07/2018 11:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2018 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2018 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2018 10:57

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 25/07/2018 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2018 12:03

    Processo Materializado

  • 24/07/2018 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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