TJSP - 1500014-14.2024.8.26.0536

1ª instância - 03 Cumulativa de Cubatao

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATAN CHRISTIAN DOS SANTOS PIMENTEL

CPF *34.***.*04-67

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SEVERINO TARCICIO DA SILVA

OAB: 209387/SP

CPF *16.***.*01-34

Terceiro

Partes

A SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO CARLOS DOS SANTOS

FERNANDO CARVALHO DA PENHA, RE 150.891-1

CPF *10.***.*82-27

MARCOS PAULO DA SILVA

JAIRO RIBEIRO SANTOS

CPF *38.***.*45-96

FABIO BORGES SILVA

CPF *63.***.*06-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 10:38

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 21/07/2025 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2025 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2025 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 14:53

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 27/06/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 15:53

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 02:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:20

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Severino Tarcício da Silva (OAB 209387/SP) Processo 1500014-14.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JHONATAN CHRISTIAN DOS SANTOS PIMENTEL - Em face do exposto, PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para, com supedâneo no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu JHONATAN CRISTIAN DOS SANTOS PIMENTEL, qualificado à fl. 08, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, estes arbitrados no mínimo unitário legal de um trinta avos do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente desde então, por infração ao disposto no art. 37, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    Atento ao disposto no art. 387 do CPP e tendo em vista o pedido expresso por parte do Ministério Público (fl. 217), entendo que o caso, de fato, não comporta o benefício de recorrer em liberdade, sendo o caso de decretação da prisão preventiva, com esteio no art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal: Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º) (destacou-se) Conforme certidão de fl. 232, o réu, beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão por força de ordem concedida em habeas corpus (fls. 108/112, 113 e 114/120), deixou de cumprir as cautelares fixadas, não comparecendo a todos os atos judiciais (tanto que revel) e deixando de comparecer periodicamente em juízo para comprovar e justificar suas atividades.

    O descumprimento injustificado das cautelar imposta revela o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, comprovando que medidas mais brandas foram insuficientes para acautelar a ordem pública.

    Assim agindo, o acusado demonstrou postura de descaso para com a autoridade do Poder Judiciário, pondo em xeque a própria aplicação da lei penal. À vista do ocorrido, nenhuma outra cautelar seria adequada e suficiente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, uma vez que a eficácia das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal depende em larga escala do senso de responsabilidade e autocontenção do próprio agente, atributos que este, no presente caso, já demonstrou não possuir, ao desonrar o voto de confiança que lhe foi dado pelo Estado.

    Destaco, ainda, que, no caso de descumprimento de medidas cautelares, a decretação da prisão preventiva é cabível, autonomamente, com fulcro no art. 312, § 1º, do CPP, ainda que não preenchida hipótese de admissibilidade prevista no art. 313 do Código de Processo Penal: Por mais que se deva respeitar a homogeneidade das medidas cautelares, não se pode negar ao juiz a possibilidade de decretar a prisão preventiva no caso de descumprimento das cautelares diversas da prisão, ainda que ausente qualquer hipótese do art. 313 do CPP, sob pena de se negar qualquer coercibilidade a tais medidas.

    Realmente, se dissermos que, na hipótese de não preenchimento do art. 313 do CPP, jamais será possível a decretação da prisão preventiva diante do descumprimento das cautelares diversas da prisão, o art. 319 do CPP tornar-se-á letra morta em relação a tais delitos.

    Afinal, se o acusado sabe, antecipadamente, que a inobservância das cautelares jamais poderá dar ensejo à conversão em preventiva, isso implica em retirar qualquer força coercitiva das medidas cautelares recém criadas pela Lei nº 12.403/11.

    De nada terá adiantado, assim, a criação de um amplo e variado leque de medias cautelares diversas da prisão se, uma vez aplicadas e descumpridas, nada puder ser feito para neutralizar as situações de perigo do art. 282, I, do CPP (LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de processo penal: volume único. 12. ed.

    São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 863) Por tais razões, acolho o requerimento ministerial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JHONATAN CRISTIAN DOS SANTOS PIMENTEL, qualificado à fl. 08, com a finalidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, na forma dos arts. 282, § 4º, e 312, caput e § 1º, do CPP, salientando-se que, ante o regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, e considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no HC 760405-SP, uma vez capturado e submetido a audiência de custódia, o sentenciado deverá ser transferido a estabelecimento adequado ao cumprimento da pena, observado o regime semiaberto estabelecido nesta sentença, ressalvada a necessidade de manutenção em regime fechado por outra razão.

    Expeça-se o competente mandado.

    Determino, nos termos do art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006, o perdimento, em favor da União, dos produtos, bens, direitos ou valores eventualmente apreendidos, observado o disposto no parágrafo seguinte.

    Havendo objetos apreendidos que pertençam a terceiros inocentes, autorizo a liberação em prol dos formais proprietários, oficiando-se à autoridade policial responsável pela custódia dos objetos para que assim providencie.

    Caso não haja reclamo de tais bens e assim informe a autoridade policial, aguarde-se transcurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 123 do CPP, certifique-se e venham conclusos para decreto de perdimento e determinação para alienação em leilão.

    Determino ainda, em obediência ao art. 72 da Lei nº 11.343/2006, seja providenciada, após o trânsito em julgado, a destruição das drogas armazenadas para contraprova, no prazo máximo de 60 dias, devendo a autoridade policial enviar termo da incineração.

    Ante a inexistência de pedido na denúncia, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).

    O sujeito passivo é o Estado, pelo que não há falar em intimação do ofendido (art. 201, § 2º, do CPP).

    Condeno o réu no pagamento das custas, por força do disposto no art. 804 do CPP, observando-se eventual gratuidade de justiça concedida.

    Comunique-se o desfecho desta ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), conforme arts. 372 e 393 das NSCGJ.

    Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, em atenção aos arts. 467 e seguintes das NSCGJ; b) oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do art. 398 das NSCGJ, para suspensão dos direitos políticos do apenado (art. 15, III, da CF/88); c) proceda-se, quanto à multa, na forma do art. 480 das NSCGJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se

  • 15/05/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/01/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 11:55

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 28/01/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2024 14:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/10/2024 02:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 02:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 15:25

    Autos no Prazo

  • 05/06/2024 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2024 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2024 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2024 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/05/2024 15:19

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 19/04/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 17:27

    Recebida a denúncia

  • 17/04/2024 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 13:05

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2024 08:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 01:30:00, 3ª Vara.

  • 07/04/2024 10:56

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 12:13

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2024 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 17:35

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 04/03/2024 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 11:41

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 10:34

    Juntada de Alvará

  • 21/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 11:15

    Expedição de Alvará.

  • 19/02/2024 17:23

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 19/02/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:58

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2024 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 16:56

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 12:32

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2024 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 09:23

    Determinada a Quebra do Sigilo Telemático

  • 23/01/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 17:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/01/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2024 13:15

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 10/01/2024 09:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/01/2024 09:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/01/2024 09:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/01/2024 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/01/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/01/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2024 13:11

    Protocolo Juntado

  • 02/01/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2024 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/01/2024 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/01/2024 11:45

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 02/01/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2024 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2024 23:16

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2024 20:03

    Mudança de Magistrado

  • 01/01/2024 19:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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