25/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Borges Constantino de Almeida (OAB 497986/SP), Vinicius Guilherme dos Santos (OAB 514426/SP) Processo 1001671-34.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Faria -

Vistos. 1.

Cumpra-se a decisão do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora (fls. 76/79).

Anote-se. 2.

Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência".

Narra a parte autora que firmou contrato de financiamento junto à requerida para aquisição de um veículo, que foi objeto de ação de busca e apreensão.

Aduz que a ação foi julgada improcedente, sendo reconhecido o acordo havido entre as partes; que a busca e apreensão foi indevida; que a parcela n. 8 foi paga mediante depósito judicial; em fevereiro/2025 descobriu que seu nome estava negativado, mesmo com todas as parcelas pagas.

Alega, ainda, que ao tentar efetuar o pagamento da parcela referente ao mês de março/2025, foi surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 8.090,62 que se referia aos honorários advocatícios e despesas com guincho.

Pleiteia tutela de urgência objetivando a exclusão da negativação perante o SPC/SERASA, bem como que a requerida suspenda as cobranças adicionais referentes ao guincho e honorários advocatícios e, ainda, que a ré se abstenha de realizar nova apreensão do veículo.

Decido.

Analisando o documento juntado às fls. 32/35, verifico que a negativação perante o SPC/SERASA se refere à parcela com vencimento em 17/07/2024, do contrato em discussão.

Tal parcela foi paga mediante depósito nos autos de n. 1003692-17.2024.8.26.0400 (fls. 58/61), sendo, inclusive, efetuado o levantamento do valor pela parte requerida (fls. 257 dos autos mencionado).

Assim, diante dos fatos narrados na petição inicial e da documentação apresentada, vislumbrando a presença dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada na peça inaugural e o faço para determinar a suspensão da publicidade do nome do requerente nos registros da SERASA e do SCPC, em relação à dívida em discussão.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a exclusão dos apontamentos lançados no SERASA ou no SPC sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite inicialmente fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Consigne-se que os valores e limites das multas poderão ser majorados em caso de descumprimento da obrigação imposta.

Quanto ao pedido para suspensão da cobrança do valor de R$ 8.090,62, verifico que não há comprovação de que referida quantia se refere ao guincho e honorários advocatícios.

A parte autora junta "print" do aplicativo do banco (fls. 30/31), no qual consta o vencimento da parcela no dia 17/03/2025 e a data do pagamento 31/03/2025.

Aparentemente, o valor cobrado pode ser decorrente do contrato, em razão dos juros por atraso no pagamento.

Necessário, portanto, a prévia oitiva da parte contrária, razão pela qual indefiro a liminar neste ponto.

Por tais razões, ficam também indeferidos os pedidos para que a requerida se abstenha de realizar nova apreensão do bem, além do pedido de depósito judicial da parcela referente ao mês de março/2025. 3.

Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias.

O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem.

Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016.

A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.

Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5.

CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1.

A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 5.2.

Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova).

Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 6.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7.

Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8.

A citação da requerida Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente.

Int.
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:30

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:42

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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