22/07/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miguel Baccarin (OAB 190998/SP), Deborah Sperotto da Silveira (OAB 369347/SP) Processo 1003662-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adalgisa Moura Leite Batistela - Reqdo: Sompo Seguros S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 368/372, porquanto tempestivos, porém deixo de acolhê-los, por não verificar na decisão impugnada os vícios apontados.

Os embargos de declaração, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial exclusivamente para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela, a embargante alega haver omissão na decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro em questão.

Entretanto, não se verifica tal vício, pois a decisão embargada fundamentou adequadamente a matéria, inclusive com respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme citações expressas apresentadas.

As questões suscitadas pela embargante revelam, em essência, mero inconformismo com a deliberação judicial que determinou a inversão do ônus da prova, encontrando melhor cabida nas vias recursais vocacionadas à sua reforma.

Note-se que a fundamentação quanto à aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro é expressa e clara na decisão, não se configurando qualquer omissão que justifique os presentes aclaratórios.

Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios em apreço, mantendo a decisão embargada tal como lançada.

Intime-se.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 01:30:00, 2ª Vara.
08/04/2025 14:14

Apensado ao processo
07/04/2025 13:07

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/02/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 06:49

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 17:18

Expedição de Carta.
07/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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