25/06/2025 14:29

Autos no Prazo
25/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Luis Guilherme de Freitas Ramos (OAB 309174/SP) Processo 0000311-61.2024.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Exectda: Sebastião Justino Ramos -

Vistos.

Fl. 50: Inviável o acolhimento do pleito do exequente.

A substituição da vontade do executado pela determinação judicial extrapola os limites do julgado em execução, que se ateve ao pedido inicialmente formulado - condenação em obrigação de fazer.

Impossível a convolação de obrigação de fazer em adjudicação compulsória (que não se confunde com a conversão em perdas e danos).

Aliás, mesmo a sentença adjudicatória teria o efeito apenas de suprir a manifestação de vontade da parte inerte, mas não de afastar exigências legais (como a apresentação de toda a documentação a ser solicitada pelo Oficial Registrador e a definição da partilha do imóvel, que integra o espólio de Sebastião Justino Ramos), principalmente no presente caso que visam atender o princípio da continuidade registral.

Neste sentido: Ação de obrigação de fazer.

Cumprimento de sentença.

Insurgência.

Pretensão de expedição de alvará para que lhe seja outorgada escritura de venda e compra de imóvel.

Pedido já anteriormente, indeferido.

Despacho irreparável que deve ser mantido nos termos em que proferido.

Pretensão que destoa do julgado.

Determinação judicial que não supre as exigências administrativas.

Possibilidade de requerimento de fixação de multa diária, no juízo de origem, no caso de inércia do agravado ou de abertura de procedimento de dúvida perante a Corregedoria Permanente do Cartório Extrajudicial.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270731-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020) Indefiro, assim, o pedido de expedição de alvará.

No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.

Int.
15/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:38

Autos no Prazo
21/01/2025 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:50

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:24

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:56

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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