28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010120-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Claudio Russo (Espólio) e outros - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.

IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO RÉU.

AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ENTENDIMENTO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE MANEIRA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO REQUERIDO NA COBRANÇA DO ENCARGO (PARA OS DESCONTOS EFETIVADOS ATÉ 30/03/2021) E DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021).

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS E 1.413.542/RS, DJE 30/03/2021).

DANO MORAL.

DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E QUE REMUNERA DIGNAMENTE OS PATRONOS, SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar
10/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 05:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 18:30

Conclusos para julgamento
01/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 19:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 11:50

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:39

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1010120-06.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Russo - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Encaminhe-se o feito à fila conclusos sentença.

Intime-se.
22/08/2023 10:45

Conclusos para julgamento
22/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 11:03

Conclusos para julgamento
10/05/2023 23:15

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 10:56

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:07

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 06:55

Expedição de Certidão.
06/03/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 18:41

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:37

Expedição de Mandado.
02/03/2023 17:37

Recebida a Petição Inicial
02/03/2023 08:49

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500153-03.2023.8.26.0341

Justica Publica

Yago Felyppe dos Santos Faustino

Advogado: Denner dos Santos Roque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2023 21:09

Exibir Processo

Processo nº 1006253-70.2023.8.26.0037

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1005067-95.2023.8.26.0268

Bianca Aparecida de Oliveira

Itau Unibanco SA

Advogado: Davi Fragoso Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1031419-28.2023.8.26.0224

Solange Maria da Silva

Fundo de Inv. em Direitos Creditorios Mu...

Advogado: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0001145-79.2023.8.26.0101

Abraao de Faria Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Daniel Laureano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo