TJSP - 0007050-26.2023.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON DANILO NASCIMENTO

CPF *82.***.*35-45

Advogados

LUCAS PRATES MORAES

OAB: 440467/SP

CPF *13.***.*08-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 15:51

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 01/02/2024 15:51

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/02/2024 15:50

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 01/02/2024 15:50

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 01/02/2024 15:47

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/02/2024 15:47

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/12/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 09:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 09:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 09:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 09:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 09:31

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/11/2023 17:43

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/11/2023 17:43

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/11/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/11/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 09:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 06:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 09:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2023 09:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2023 08:55

    Processo Reativado

  • 22/11/2023 08:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2023 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 09:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 15:41

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 04/09/2023 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP) Processo 0007050-26.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Wellington Danilo Nascimento - Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado Wellington Danilo Nascimento, com fundamento no art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    O pedido de indulto não merece acolhimento.

    Em primeiro lugar, observa-se que a condenação do sentenciado transitou em julgado para a defesa após a publicação do Decreto 11.302/2022, fator este que, por si só, já impede a concessão da benesse almejada.

    Mas, para além disso, o crime foi cometido no contexto de violência doméstica contra mulher, o que, como bem destacou o Parquet, impede igualmente o acolhimento de pedido.

    Ante o exposto,INDEFIROopedido deindultocom base no Decreto Presidencial nº 11.302/22.

    Aguarde-se a prisão do sentenciado.

    Int.

  • 22/08/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 15:25

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 15/08/2023 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 15:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2023 14:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 11:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 21:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 10:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 10:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 10:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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