14/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1575203-90.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Mauricio Henrique Affonso -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
13/05/2025 05:37

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 15:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/05/2025 16:45

Conclusos para Sentença
12/02/2025 12:09

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
22/10/2024 15:35

Petição Juntada
27/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:09

Remetido ao DJE
26/09/2024 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 14:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:15

Embargos de Declaração Juntados
06/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
04/07/2024 15:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
23/05/2024 23:30

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
14/05/2024 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
09/05/2024 17:25

Exceção de Pré-Executividade Juntada
14/04/2021 23:33

Suspensão do Prazo
10/04/2021 03:39

Suspensão do Prazo
14/09/2018 22:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2018 22:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/09/2018 09:27

Conclusos para decisão
14/09/2018 09:26

Petição Juntada
20/08/2018 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2018 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2018 10:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/02/2018 17:52

Suspensão do Prazo
05/12/2017 11:51

Recebidos os autos da Conclusão
14/11/2017 08:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2017 18:12

Conclusos para decisão
13/11/2017 17:45

Mandado de Citação Expedido
13/11/2017 17:45

Decisão
06/11/2017 21:40

Pedido de Penhora Juntado
30/10/2017 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2017 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2017 00:00

AR Positivo Juntado
24/08/2017 20:46

Carta de Citação Expedida
24/08/2017 20:45

Decisão
30/01/2017 14:52

Petição Juntada
27/04/2016 20:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/11/2015 19:02

Carta de Citação Expedida
15/11/2015 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/11/2015 19:02

Conclusos para decisão
23/10/2015 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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