16/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB 384031/SP) Processo 1500736-18.2024.8.26.0546 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: THOMAS DA SILVA LEITÃO -

Vistos.

I.

Notifique-se o acusado THOMAS DA SILVA LEITÃO, acima qualificado, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, responda, por escrito, através de advogado, aos termos da acusação; ofereça defesa prévia, eventuais exceções, justificações e documentos; especifique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, podendo ainda, requerer e acompanhar o processo que lhe move a Justiça Pública, nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia cuja cópia segue anexa, servindo de contrafé (artigo 55 da Lei nº 11.343/06).

Cabe a defesa esclarecer se as testemunhas por ela arroladas tem conhecimento do fato ou são apenas de antecedentes, vistos que nestas, em razão de caráter irrelevante em relação à apuração dos fatos e, portanto, assim, consideradas, não serão ouvidas em Juízo (art. 400, § 1º do Código de Processo Penal), ficando facultada à defesa, nesta hipótese, a juntada de declaração por escrito.

Deverá o Oficial de Justiça cientificado que nos autos há defensor constituído na pessoa do(a) Dr(a).

Thiers Ribeiro da Cruz.

Oportunamente, intime-se o(a) defensor(a) para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006.

II- Defiro a cota retro do Ministério Público: Oficie-se a Autoridade Policial: 1) solicitando remessa do laudo de exame químico-toxicológico da substância entorpecente apreendida; 2) comunicando autorização para incineração das drogas apreendidas tão logo atestada a regularidade do auto de constatação preliminar, dada a dificuldade de armazenamento, além da nova redação do artigo 50-A, da Lei nº 11.343/2006 (Lei nº 13.840/2019), reservando-se material para eventual contraprova.

A destruição das drogas será executada pelo Delegado de Polícia competente, cientificando-se o Ministério Público da data da incineração.

De tudo, lavrar-se-á auto circunstanciado, com cópia para este Juízo (Comunicação de Prisão em Flagrante: 2375690/2024).

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO.

Int.
15/05/2025 00:02

Remetido ao DJE
14/05/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:21

Petição Juntada
14/02/2025 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 09:21

Apensado ao processo
14/02/2025 09:02

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/02/2025 09:02

Redistribuição de Processo - Saída
13/02/2025 17:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/02/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:58

Documento Juntado
14/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
14/01/2025 06:27

Denúncia Juntada
09/01/2025 15:47

Documento Juntado
08/01/2025 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 13:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/01/2025 13:20

Redistribuição de Processo - Saída
07/01/2025 13:20

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 10:13

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/01/2025 14:47

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/12/2024 22:35

Pedido de Arquivamento Juntado
24/12/2024 16:00

Relatório Final Juntado
22/12/2024 08:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/12/2024 15:05

Petição Juntada
20/12/2024 14:39

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
20/12/2024 13:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/12/2024 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/12/2024 13:13

Termo de Audiência Digitalizado
20/12/2024 13:12

Alvará de Soltura Expedido
20/12/2024 12:43

Requisição IML Juntado
20/12/2024 12:42

Certidão de Cartório Expedida
20/12/2024 11:01

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/12/2024 10:23

Petição Juntada
20/12/2024 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/12/2024 07:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/12/2024 07:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/12/2024 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
20/12/2024 07:03

Folha de Antecedentes Juntada
20/12/2024 07:03

Certidão Criminal Juntada
19/12/2024 23:10

Mudança de Magistrado
19/12/2024 22:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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