TJSP - 0004273-29.2005.8.26.0040

1ª instância - Sef de Americo Brasiliense

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RINCAO

CNPJ: 56.338.247/0001-77

FAZENDA DO MUNICIPIO DE RINCAOSP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS

CPF *48.***.*13-45

Advogados

LUIZ HENRIQUE MARTINS FERNANDES

OAB: 143104/SP

CPF *55.***.*66-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Martins Fernandes (OAB 143104/SP) Processo 0004273-29.2005.8.26.0040 - Execução Fiscal - Reqdo: Antonio Benedito dos Santos - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.

    A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.

    Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

  • 14/05/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 14:54

    Ato ordinatório

  • 30/04/2025 14:05

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/01/2025 13:27

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 09/01/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 13:27

    Petição Juntada

  • 19/12/2024 13:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/08/2024 10:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/09/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 15:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/09/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 10:54

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 13:56

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 19/07/2023 14:38

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/07/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 10:22

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 08:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/01/2023 15:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/11/2022 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2022 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2022 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 11:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/10/2022 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 09:57

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 15:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/07/2022 11:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/06/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2022 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 10:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/06/2022 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 10:46

    Mudança de Magistrado

  • 17/05/2022 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2022 15:42

    Petição Juntada

  • 11/05/2022 16:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/03/2022 15:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/03/2022 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 14:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2021 04:43

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2021 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2021 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2020 15:14

    Autos no Prazo

  • 10/12/2020 14:51

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 10/12/2020 14:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/12/2020 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2020 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2020 15:08

    Petição Juntada

  • 20/01/2020 16:32

    Autos no Prazo

  • 17/01/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 17:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/01/2020 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2019 11:41

    Petição Juntada

  • 02/12/2019 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2019 09:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/07/2019 14:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/07/2019 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2019 15:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2019 14:08

    Autos no Prazo

  • 14/01/2019 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 13:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/01/2019 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2018 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2018 16:25

    Petição Juntada

  • 13/12/2018 16:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/11/2018 10:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/10/2018 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2018 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2018 11:22

    Proferido Despacho

  • 22/10/2018 11:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/10/2018 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2018 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2018 18:42

    Petição Juntada

  • 17/10/2018 18:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/07/2018 15:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/07/2018 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2018 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2018 16:30

    Mandado de Citação Expedido

  • 15/06/2018 15:36

    Autos no Prazo

  • 05/06/2018 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2018 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 11:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/06/2018 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2018 16:43

    Petição Juntada

  • 30/05/2018 16:43

    Petição Juntada

  • 30/05/2018 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2018 11:10

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 03/08/2017 15:38

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/07/2017 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2017 14:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2017 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2017 10:29

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 13/07/2017 10:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2017 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2017 12:07

    Petição Juntada

  • 22/06/2017 10:45

    Autos no Prazo

  • 22/06/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2017 13:09

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2017 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2017 16:01

    Petição Juntada

  • 05/06/2017 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 15:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/05/2017 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2017 12:18

    Petição Juntada

  • 08/05/2017 12:21

    Petição Juntada

  • 05/05/2017 10:59

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 22/02/2017 11:16

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/01/2017 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2017 13:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/01/2017 09:13

    Autos no Prazo

  • 19/12/2016 14:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/12/2016 13:49

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/10/2016 17:33

    Autos no Prazo

  • 27/10/2016 16:16

    AR Positivo Juntado

  • 27/10/2016 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2016 19:01

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/10/2016 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2016 10:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/03/2016 10:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/03/2016 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2016 14:29

    Proferido Despacho

  • 25/02/2016 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2015 16:41

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 14:43

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/08/2015 14:43

    Transferência de Processo - Saída

  • 03/08/2015 14:43

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/01/2015 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2014 08:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/08/2013 10:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/08/2013 00:00

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 23/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2013 00:00

    Aguardando Diligência

  • 18/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2012 11:23

    Recebimento de Carga

  • 12/12/2012 00:00

    Conclusos

  • 23/04/2012 16:02

    Carga ao Advogado

  • 13/04/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2012 00:00

    Conclusos

  • 25/01/2012 00:00

    Conclusos

  • 14/12/2011 00:00

    Conclusos

  • 02/12/2011 19:10

    Recebimento de Carga

  • 25/10/2011 08:54

    Carga ao Advogado

  • 19/10/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 05/09/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2011 00:00

    Conclusos

  • 30/06/2011 00:00

    Conclusos

  • 21/06/2011 13:51

    Recebimento de Carga

  • 21/06/2011 00:00

    Aguardando Documentos

  • 13/06/2011 16:47

    Carga ao Advogado

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 09/05/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 10/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 16:46

    Recebimento de Carga

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Documentos

  • 08/02/2011 11:41

    Carga ao Advogado

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 25/01/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 11/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2010 00:00

    Conclusos

  • 19/10/2010 15:58

    Recebimento de Carga

  • 20/09/2010 17:16

    Carga ao Advogado

  • 10/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/08/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2010 00:00

    Aguardando Mandado

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 26/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2009 00:00

    Conclusos

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 14/08/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 10/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2007 00:00

    Conclusos

  • 03/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2005 10:13

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 27/12/2007 12:02

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