28/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:38

Expedição de Alvará.
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Soares (OAB 342914/SP) Processo 0003100-13.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO DE SOUZA ANDRADE - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) HUGO DE SOUZA ANDRADE, MT: 1172729-4, RG: 3808575, RGC: 71554598, RJI: 170421797-77, recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003100-13.2019.8.26.0158 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C.
15/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:37

Concedida Progressão de regime
14/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:51

Declarada a Remição
12/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
02/05/2025 21:25

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 05:38

Expedição de Certidão.
05/04/2025 05:38

Expedição de Certidão.
05/04/2025 05:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:34

Decisão Determinação
25/03/2025 16:33

Declarada a Remição
25/03/2025 16:32

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
25/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
06/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 21:55

Expedição de Certidão.
03/03/2025 21:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:34

Deferido o Pedido
28/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:07

Decisão Determinação
28/01/2025 08:53

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:01

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 21:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 21:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
09/01/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:36

Declarada a Remição
22/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:57

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
04/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
27/10/2024 08:46

Suspensão do Prazo
25/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:49

Determinada a Regressão de Regime
10/10/2024 11:06

Conclusos para decisão
09/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
08/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:19

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
03/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:36

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:37

Declarada a Remição
12/07/2024 17:37

Declarada a Remição
12/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:07

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:33

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:27

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 09:50

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:19

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:02

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
12/01/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
12/12/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/12/2023 09:19

Juntada de Ofício
29/11/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 10:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/11/2023 11:21

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:15

Reativação de Processo Suspenso
22/11/2023 10:43

Juntada de Ofício
21/11/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:53

Expedição de Mandado.
12/07/2023 13:01

Expedição de Certidão.
09/12/2022 01:32

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:24

Suspensão do Prazo
29/06/2022 20:58

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
29/06/2022 20:54

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
18/12/2021 00:10

Suspensão do Prazo
25/11/2021 00:37

Suspensão do Prazo
16/04/2021 00:03

Suspensão do Prazo
13/04/2021 21:37

Suspensão do Prazo
12/04/2021 23:58

Suspensão do Prazo
10/04/2021 23:59

Suspensão do Prazo
22/02/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 10:55

Proferido Despacho
19/02/2021 18:44

Conclusos para despacho
19/02/2021 14:37

Conclusos para decisão
19/02/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 21:41

Suspensão do Prazo
15/12/2020 22:06

Suspensão do Prazo
10/12/2020 16:34

Expedição de Certidão.
10/12/2020 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2020 10:44

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 16:31

Conclusos para despacho
10/11/2020 16:23

Conclusos para despacho
09/11/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 17:15

Expedição de Certidão.
06/11/2020 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 21:08

Suspensão do Prazo
02/07/2020 21:56

Suspensão do Prazo
03/06/2020 11:14

Juntada de Certidão
06/05/2020 03:09

Suspensão do Prazo
31/03/2020 01:27

Suspensão do Prazo
22/03/2020 11:29

Suspensão do Prazo
18/03/2020 02:57

Suspensão do Prazo
04/03/2020 12:33

Expedição de Certidão.
02/03/2020 11:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2020 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 12:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 15:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 14:36

Expedição de Mandado.
29/01/2020 14:28

Expedição de Certidão.
29/01/2020 14:14

Expedição de Certidão.
29/01/2020 14:14

Decisão
29/01/2020 13:43

Conclusos para decisão
25/01/2020 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 14:28

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:28

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:26

Autorizada Saída Temporária
20/01/2020 11:54

Conclusos para decisão
20/01/2020 10:48

Realizado Cálculo de Liquidação
17/01/2020 16:15

Juntada de Certidão
14/01/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 14:55

Expedição de Certidão.
14/01/2020 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 15:55

Expedição de Certidão.
16/12/2019 15:55

Expedição de Certidão.
16/12/2019 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 15:50

Expedição de Certidão.
16/12/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 13:50

Juntada de Ofício
16/12/2019 11:51

Conclusos para despacho
12/12/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 16:08

Conclusos para despacho
17/10/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 15:14

Conclusos para despacho
11/10/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 14:50

Juntada de Certidão
08/10/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 13:34

Expedição de Certidão.
29/08/2019 17:33

Expedição de Certidão.
29/08/2019 17:32

Expedição de Certidão.
29/08/2019 17:31

Homologado o Cálculo
28/08/2019 17:26

Conclusos para decisão
28/08/2019 17:04

Realizado Cálculo
28/08/2019 01:05

Suspensão do Prazo
21/08/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 17:26

Conclusos para despacho
20/08/2019 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 18:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/08/2019 18:02

Juntada de Certidão
13/08/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 17:52

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/08/2019 17:52

Juntada de Mandado
13/08/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 17:52

Juntada de Petição de Denúncia
13/08/2019 17:52

Juntada de Petição de Denúncia
13/08/2019 17:52

Juntada de Mandado
13/08/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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