06/05/2025 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonidas da Silva Rodrigues (OAB 321105/SP) Processo 1052563-63.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Cesar Ferreira -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC.

Narra o autora ter sido lavrada infração de trânsito em seu nome, o que resultou na abertura do processo de cassação do direito de dirigir, porém alega a prescrição intercorrente e almeja indicação tardia do condutor infrator com a transferência da respectiva pontuação.

Afasto a prejudicial de prescrição intercorrente, pois embora o auto de infração tenha sido lavrado em 07.09.2019 (pag. 38) e o início da penalidade tenha sido imposto em 12.05.2023, tal lapso temporal não decorreu da desídia do órgão autuador, mas em respeito às Deliberações 185/20 e 186/20, referendadas pelas Resoluções 782/20 e 805/20 doCONTRAN, pelas quais houve a ampliação e interrupção de prazos de processos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, a contar de 20.03.2020, em virtude da pandemia de Covid-19.

As resoluções e deliberações doCONTRANforam devidamente publicadas no Diário Oficial da União, de modo que não é dado alegar o seu desconhecimento quanto à suspensão e o restabelecimento dos prazos, sendo desnecessária a expedição de nova notificação.

Passo, pois, ao exame direto do mérito.

Embora seja possível comprovar em Juízo o verdadeiro responsável pelainfração, revela-se insuficiente a mera declaração de terceiro assumindo a responsabilidade pelainfração, com a ressalva de que o atestado médico trazido à pag. 23, embora tenha sido emitido na mesma data do auto de infração, não fez constar o horário do atendimento, o que não permite afastar a autoria do autor, sendo insuficiente para elidir a presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
26/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:40

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:30

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 15:18

Conclusos para Sentença
23/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:40

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:01

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:47

Remetido ao DJE
11/12/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2024 21:25

Contestação Juntada
04/12/2024 09:05

Contestação Juntada
28/11/2024 02:16

Não confirmada a citação eletrônica
23/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 12:24

Mandado de Citação Expedido
22/11/2024 12:24

Mandado de Citação Expedido
22/11/2024 00:38

Remetido ao DJE
21/11/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:37

Emenda à Inicial Juntada
13/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:22

Remetido ao DJE
11/11/2024 18:40

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 11:47

Evoluída a Classe
08/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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