TJSP - 1014458-11.2024.8.26.0019

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDEMILSON CARLOS STOQUE

CPF *50.***.*83-19

Advogados

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB: 357043/SP

CPF *81.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 11:09

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 23/05/2025 10:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/05/2025 10:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2025 15:36

    Contrarrazões Juntada

  • 19/05/2025 21:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2025 11:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/05/2025 00:36

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2025 16:29

    Recebido o recurso

  • 07/05/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1014458-11.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edemilson Carlos Stoque - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas durante o quinquênio que antecedeu à distribuição do mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, relativas ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) para inclusão das verbas denominadas adicional de insalubridade, ALE, AOL e GAP.

    O valor devido à parte autora será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo que a atualização monetária deve ser feita desde oinadimplementoe os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021.

    Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

    O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

    Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

    Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

    P.

    I.

  • 02/05/2025 17:55

    Recurso Interposto

  • 01/05/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:47

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 17:26

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/04/2025 12:37

    Conclusos para Sentença

  • 22/01/2025 16:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/01/2025 09:35

    Petição Juntada

  • 08/01/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:29

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2024 15:46

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 19/12/2024 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/11/2024 11:56

    Contestação Juntada

  • 26/10/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 12:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2024 11:07

    Mandado de Citação Expedido

  • 25/10/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 17:27

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 23/10/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 13:36

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 16:35

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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