28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP) Processo 1050276-11.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor atualizado de R$ 8.695,00 em razão multa aplicada em procedimento administrativo pelo descumprimento de contrato de fornecimento firmado entre as partes por pregão eletrônico.

Pretende a condenação da ré ao pagamento do débito.

Juntou documentos.

A requerida foi devidamente citada e não ofertou contestação. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, II do CPC.

A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código.

Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize.

Restou comprovada nos autos a relação jurídica tida entre as partes e a existência do débito, já que a inicial veio devidamente instruída com o termo de rescisão do contrato, cópias do procedimento administrativo de aplicação de penalidade, notificações e o cálculo demonstrativo do débito.

Assim, de rigor o acolhimento do pleito inicial.

Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$8.695,00, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.

A correção será pela Tabela Prática do TJSP desde os cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.R.I.C..
26/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:33

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 14:21

Conclusos para Sentença
19/03/2025 14:16

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 14:01

Evoluída a Classe
19/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 13:45

Certidão de Cartório Expedida
21/12/2024 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:36

Remetido ao DJE
09/12/2024 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:37

Conclusos para Sentença
04/12/2024 15:33

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 06:02

AR Positivo Juntado
23/10/2024 06:31

Certidão Juntada
22/10/2024 13:20

Carta Expedida
18/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:39

Remetido ao DJE
16/10/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:45

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
01/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:27

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:26

Remetido ao DJE
12/05/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2024 12:23

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2024 10:45

Suspensão do Prazo
01/12/2023 23:04

Suspensão do Prazo
11/11/2023 00:01

Suspensão do Prazo
23/10/2023 03:16

Suspensão do Prazo
07/06/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 06:04

Remetido ao DJE
05/06/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual
11/04/2023 13:14

Conclusos para despacho
05/12/2022 14:28

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
24/11/2022 18:17

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:23

Remetido ao DJE
23/11/2022 16:45

Ato ordinatório
03/11/2022 21:33

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/10/2022 15:22

Carta Expedida
11/03/2022 14:36

Carta Expedida
10/03/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:35

Remetido ao DJE
08/03/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 12:43

Conclusos para despacho
03/09/2021 16:08

Petição Juntada
13/08/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 18:41

Remetido ao DJE
11/08/2021 18:41

Remetido ao DJE
11/08/2021 13:55

Ato ordinatório
11/08/2021 13:55

Ato ordinatório
11/08/2021 13:54

Ato ordinatório
27/07/2021 18:52

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/07/2021 18:52

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/07/2021 12:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 19:15

Remetido ao DJE
15/07/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 13:29

Conclusos para despacho
11/04/2021 16:02

Suspensão do Prazo
26/03/2021 15:43

Petição Juntada
22/03/2021 18:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 18:52

Remetido ao DJE
18/03/2021 17:11

Ato ordinatório
18/03/2021 09:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
18/02/2021 12:48

Carta Expedida
10/11/2020 08:35

Carta de Citação Expedida
04/11/2020 08:40

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 08:57

Remetido ao DJE
29/10/2020 15:50

Decisão
06/07/2020 16:41

Conclusos para despacho
18/03/2020 16:33

Proferido Despacho
05/03/2020 16:54

Conclusos para despacho
05/03/2020 14:20

Mudança de Classe Processual
05/03/2020 12:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/03/2020 12:18

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 10:54

Remetido ao DJE
28/02/2020 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2020 16:19

Conclusos para decisão
23/10/2019 11:04

Conclusos para despacho
28/07/2019 03:06

Suspensão do Prazo
18/07/2019 10:35

Petição Juntada
25/06/2019 15:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 11:44

Remetido ao DJE
18/06/2019 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2019 12:35

Petição Juntada
17/04/2019 17:10

Carta de Citação Expedida
16/04/2019 18:40

Decisão
11/04/2019 18:05

Conclusos para despacho
06/12/2018 13:58

Conclusos para despacho
12/10/2018 07:05

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
10/10/2018 14:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 12:49

Remetido ao DJE
02/10/2018 17:28

Ato ordinatório
02/10/2018 17:01

Carta Precatória Juntada
11/09/2018 10:46

Petição Juntada
30/08/2018 12:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 11:21

Remetido ao DJE
23/08/2018 18:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 13:52

Conclusos para despacho
17/06/2018 22:10

Suspensão do Prazo
10/11/2017 10:25

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
27/10/2017 12:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 14:00

Remetido ao DJE
16/10/2017 17:38

Ato ordinatório
27/04/2017 12:16

Ofício Juntado
06/04/2017 13:45

Carta Precatória Expedida
29/11/2016 17:55

Decisão
24/11/2016 18:57

Conclusos para despacho
24/11/2016 11:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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